Na contramão? OAB emite nota em apoio a Lei do Abuso de Autoridade

Nesta quarta-feira (21), a Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota em apoio a Lei do Abuso de Autoridade, outra medida do Congresso Nacional que vem sendo duramente criticada pela sociedade brasileira. Segue o conteúdo, na íntegra, abaixo:

No nosso país, a Constituição Federal constituiu a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, com fundamento na dignidade da pessoa humana, no qual se impõe a igualdade de todos e o respeito às leis.

O exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas regras constitucionais, em estrita obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

A Ordem dos Advogados do Brasil – que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado – entende que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965 (Lei nº 4.898/65).

Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário. 

Cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções.

A advocacia brasileira confia no Poder Judiciário do Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para efetivamente demonstrar à sociedade brasileira que ninguém está acima da lei e do respeito à Constituição Federal.

Em mais de uma oportunidade, apontamos que Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB, tem utilizado a entidade para fins políticos, atacando o Governo Bolsonaro em todas as frentes possíveis. Isso, evidentemente, tem deixado muitos advogados de “cabelo em pé”, seguidamente publicando críticas ao Conselho, sentindo-se cada vez menos representados pela atual gestão da entidade.

A nota publicada é outro artifício de Felipe Santa Cruz para enfraquecer o atual Governo. Vale destacar que, nas redes sociais, o povo clama pelo veto total ao recente projeto aprovado no Congresso. Não só a Operação Lava Jato como também outras medidas que visam sufocar a corrupção instaurada na política nacional estão em jogo com a aprovação dessa Lei. Portanto, do lado do povo é que a Ordem dos Advogados do Brasil não está, e o coro de advogados cada vez mais descontentes com a entidade não para de crescer.

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