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Política

Presidente da OAB convida Felipe Neto para conferência magna

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Chegamos ao ponto em que youtubers estão sendo convidados de honra para palestrar em universidades e em conferências de temas especializados

Na conferência magna do I Congresso Nacional Digital da OAB, realizada nesta quinta-feira (30), o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz,  chamou o youtuber Felipe Neto para debater o tema “Como lidar com as fake news”. O diálogo teve como principais abordagens do tema a questão da intolerância na internet e a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2.630/2020, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais.

Conforme programação disponibilizada no site da OAB, Felipe Neto estava previsto para o dia 30, às 20h.

Felipe Neto destacou a intolerância verificada nas redes sociais, apontando que “há pensamento estratégico na criação do discurso de ódio”. Disse ser “vítima de um ataque orquestrado de ódio e violência”, uma onda não espontânea de “assassinato” de reputação, citando WhasApp e Telegram como exemplos para falar sobre um esquema montado para atingir esse objetivo. Santa Cruz manifestou solidariedade a Felipe Neto: “Fui vítima também de fake news, mas nada comparável ao que você vive”.

 Como se isso não bastasse, a Ordem, com mais 36 entidades do Direito e de diversas outras áreas, assinou um manifesto em defesa do youtuber Felipe Neto, que tem sido alvo nas redes sociais de notícias que o acusam de incentivar a pedofilia. O tom do abaixo-assinado é de defesa do direito constitucional à livre expressão:

A liberdade de expressão é um dos direitos constitucionalmente previstos mais importantes conferidos a todos nós, cidadãos e cidadãs. Garante ele que possamos nos manifestar livremente. Podemos publicamente apoiar ou criticar autoridades públicas, podemos livremente produzir conteúdo artístico e cultural, podemos cantar, nos reunir e sair às ruas para defender aquilo que para nós é importante ou manifestar nosso descontentamento perante o que nos desagrada. Podemos escrever, gravar vídeos, fazer publicações em redes sociais, iniciar campanhas e manifestos. Podemos quase tudo. O limite, e esta é a régua constitucional, é a Lei. O limite da liberdade de expressão é e sempre será o limite que a lei impõe.

Sob o confortável e muitas vezes covarde ambiente virtual, vimos nos últimos tempos em nosso país reputações serem destruídas, narrativas serem criadas e notícias sabidamente falsas circuladas para milhões de pessoas.

Felipe Neto é um comunicador; se comunica de várias formas, e nas mais variadas plataformas. Seja em vídeos de entretenimento em seu canal do Youtube, que hoje conta com mais de 39 milhões de inscritos, como também em outras redes sociais, como o Instagram e o Twitter. Neste último, especificamente, Felipe vem desde um passado recente se posicionando, tendo garantido seu livre exercício da liberdade de expressão, nos mais variados temas que a ele parecem relevantes. São pautas voltadas ao combate ao racismo, ao machismo, à violência, pautas de inclusão social, de garantia de direitos básicos às minorias e, inclusive, manifestações de oposição ao atual Governo Federal.

O cidadão Felipe Neto tem o direito, como todos nós temos, de se posicionar. Concordemos ou não com suas manifestações e posições, fato inconteste é que está ele protegido por nossa Constituição Federal.

Todos, ao assumirmos publicamente nossas posições, certamente estamos fadados a críticas, questionamentos e debates, muitas vezes acalorados. O que não podemos jamais admitir é que, sob o pretexto de contestar o posicionamento de alguém, se cometa um crime.

É aí que mais uma vez aparece nossa régua constitucional. Criticar e não concordar com o posicionamento do comunicador Felipe Neto é um direito tão garantido quanto o dele de se posicionar. Mas da crítica para a prática de um possível crime temos um salto extremamente perigoso a se dar. E é por isso que nós, instituições, associações e organizações abaixo assinadas, nos posicionamos neste momento.

Nos últimos dias pudemos observar a intensificação de uma campanha organizada e estruturada contendo informações comprovadamente falsas, com o intuito de prejudicar a imagem de sua pessoa. Mais do que isso, algumas informações circuladas em redes sociais e aplicativos de mensagens contém frases e posicionamentos atribuídos a Felipe Neto sem que ele em momento algum os tenha manifestado.

A intenção desta campanha difamatória ultrapassa, e muito, os limites da crítica, os limites protegidos pelo constitucional direito de se expressar, ao atribuir a Felipe Neto ações que inclusive podem constituir a prática de crimes.

A título de exemplo, e por mais que o uso desses exemplos possa causar repulsa, vem sendo atribuída ao comunicador as frases: “Criança é que nem doce, eu como escondido” e “A culpa da pedofilia é dessas crianças gostosas”.

Não pode haver, sob um regime democrático, e em um ambiente que se respeite as regras de um Estado Democrático de Direito, a produção deste tipo de conteúdo sabidamente falso com o fim de macular a imagem de alguém.

Portanto, nós, abaixo assinados, muito mais do que apoiar, e fazer valer o direito conferido a todos nós de livre manifestação, alertamos para os perigos da divulgação de falsas e fraudadas informações com quaisquer que sejam os seus objetivos.

Somos ainda uma jovem democracia e precisamos aprender a respeitar opiniões contrárias e que, ao divergir delas, o façamos com o mais intransigente e absoluto respeito às leis. Não há posicionamento suficientemente contrário àquilo que parte da população pense que justifique uma estratégia tão vil e ilegal na tentativa de se atingir a honra e respeitabilidade de um cidadão.

342 Artes
ABI – Associação Brasileira de Imprensa
ABJD – Associação Juristas pela Democracia
ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
AJD – Associação Juízes para a Democracia
Aliança Nacional LGBTI +
Amarc Brasil – Associação de Rádios Comunitárias
Artigo 19
Associação Quatro Cinco Um
BASTA!
CAUSE
Centro Acadêmico 22 de Agosto – Direito PUC/SP
Centro Acadêmico XI de Agosto – Direito USP
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Direitos Já!
Esporte pela Democracia
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Fórum pela Democracia
IAB – Instituto de Arquitetos Brasileiros
IBIDEM – Instituto Beta. Internet & Democracia
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto e Se Fosse Você?
Instituto Igarapé
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife
Movimento Agora
Movimento Estamos Juntos
Movimento Literatura e Liberdade
MST- Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
Observatório de Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Política Viva
Prerrogativas
Redes Cordiais
SASP – Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
UBE – União Brasileira de Escritores
UNE – União Nacional dos Estudantes

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Política

Tchequinho: “A Terceira Via já liberou até tomar chimarrão”

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Eduardo Leite recebeu no Palácio Piratini o governador de São Paulo, João Doria, seu adversário nas prévias do partido, quando o PSDB escolherá o nome do partido para a disputa presidencial de 2022. Até o chimarrão foi liberado.

Tchequinho (PSC), bastante crítico das políticas do governador em plena pandemia, não poupou Leite: “A Terceira Via já liberou até chimarrão”.

Veja, a seguir, o trecho com a fala do parlamentar:

Leia também: Proibido beijar a noiva? As regras sociais do governo gaúcho estão virando piada

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Passo Fundo

Discussão sobre liberdade de expressão centraliza críticas a Tchequinho

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De acordo com o vereador, a Rádio Uirapuru está agindo politicamente, e não difundindo as notícias como deveria: “Eles não estão preocupados em entregar notícias, mas em formar opiniões”. Parlamentares criticam postura do colega. Alberi Grando cobrou inteligência emocional de Tchequinho

Não é de agora que o vereador Tchequinho vem expondo, na tribuna da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os ataques que recebe dos meios de comunicação locais. Em muitas oportunidades, o parlamentar pediu medidas da Câmara, fazendo até mesmo coro para retratação.

Num debate específico envolvendo recentes investimentos no estado do Rio Grande do Sul, Tchequinho (PSC) havia dito, na Sessão Plenária do dia 21/06, que o anúncio de investimentos nas rodovias por parte do governador Eduardo Leite vai ser utilizado como campanha antecipada para muitos parlamentares. Segundo o parlamentar, as rádios de Passo Fundo se omitem na hora de expor esses fatos, optando por aplaudir e elogiar essas atitudes.

Na sessão do dia 14 de julho de 2021, colocou na tribuna um áudio de três jornalistas da Rádio Uirapuru, que fazem o programa Repórter do Povo, apontando que os comunicadores estavam querendo intervir nos trabalhos do legislativo local.

Houve uma sugestão para que a Comissão de Ética começasse a punir os parlamentares por mentiras contadas na tribuna. Para Tchequinho, a sugestão é ótima, isso porque, conforme mesmo disse, trazer mentiras para a comunidade não é papel dele. Se os radialistas estão se referindo especificamente a alguém, ele disse, deveriam informar e provar o que estão afirmando.

Tchequinho cobrou transparência da Rádio, questionando quanto é que recebem do poder público para publicidade e propaganda: “Digam vocês quanto é que receberam nesses últimos oito anos”. Lembrou ainda que o ex-prefeito Luciano Azevedo agora tem programa na emissora.

A equipe da Lócus pediu cópia do discurso ao parlamentar, que prontamente nos atendeu.

Ainda, se valeu de um conjunto de fatos para divergir falas dos comentaristas. Veja, a seguir, o trecho com a exposição do vereador Renato Orlando Tiecher:

Na Sessão Plenária do dia 10 de agosto de 2021, foi rejeitada a MOÇÃO Nº 41/2021, de repúdio aos comentários feitos no programa Repórter do Povo, exibido dia 13 de julho de 2021 pela Rádio Uirapuru, no qual seus participantes “insinuam que os vereadores de Passo Fundo faltam com a verdade, querendo calar e tirar os direitos dados a eles, com fundamento no art.29 da Constituição Federal”.

Antes da votação, ao abrir o tempo de fala dos parlamentares inscritos para discutir o projeto, Tchequinho disse não estar confortável em ter que dar andamento a uma moção de repúdio contra uma rádio ou mesmo contra um grupo de radialistas. No entanto, afirmou que, desde que assumiu a cadeira de vereador pela primeira vez em 2012, que prometeu a si mesmo que não serviria a interesses obscuros e nem mesmo iria aguentar desaforo de ninguém: “A verdade sempre prevalecerá; por isso, jamais vou aceitar mentiras, de quem quer que seja”. Para ele, a moção é para que a moral e a dignidade de nenhum dos parlamentares da Câmara veja atacada. De acordo com Tchequinho, a Rádio Uirapuru está agindo politicamente, e não difundindo as notícias como deveria: “Eles não estão preocupados em entregar notícias, mas em formar opiniões”.

Evandro Meireles (PTB), fazendo uso da tribuna, criticou o teor da proposição: “Embora seja um prerrogativa que compete aos vereadores, nós temos tantas coisas importantes para discutir em prol da nossa comunidade…” Chamando Tchequinho de “imbecil”, disse que a Rádio Uirapuru tem um papel social bastante importante na cidade, deixando sempre “os microfones abertos a qualquer cidadão”. Para Meireles, muitos atendimentos a demandas da população foram feitos pela Rádio, o que reforça a sua importância: “É uma rádio de confiança da nossa comunidade”. De acordo com Meireles, a Uirapuru cede o direito de resposta a todos aqueles que quiserem, o que não foi feito por Tchequinho: “Isso [a moção] é um desrespeito com uma empresa que ajuda quem precisa”. Finalizou dizendo: “Nós não estamos no tempo da ditadura, e hoje nós temos a liberdade da imprensa. Meu voto é totalmente contrário a esta moção”.

Eva Lorenzatto (PT) cobrou respeito à democracia. Para ela, é inadequada a forma como Tchequinho costuma ir à tribuna para falar de jornalistas.: “No mundo todo, a liberdade de imprensa é o que salva a democracia”. De acordo com a parlamentar, há outros instrumentos legais, como ação por dano moral, para que o vereador que se sentir lesado possa procurar a Justiça. Disse ainda que, se Tchequinho tivesse anexado à moção um pedido de resposta negado pela Rádio, certamente ela estaria ao lado dele, mas não foi o que aconteceu: “Meu voto é contrário. Para mim, trata-se de uma moção sem pé nem cabeça”.

Rafael Colussi (DEM) apontou que os áudios encaminhados à Mesa Diretora por Tchequinho não indicam que a Rádio tenha mencionado algum vereador e que tenha chamado algum vereador de mentiroso, mas que, se porventura algum parlamentar mentisse, que fosse julgado pela Comissão de Ética da Casa. “Temos que nos atermos às nossas funções. Olha o tempo que vamos demorar discutindo esta moção”, pontuou. Para Colussi, o respeito é a palavra-chave da democracia, porquanto é normal a contrariedade de posicionamentos. Destacou que não se deve levar para a tribuna, portanto, questões de caráter pessoal.

Alberi Grando (MDB) reforçou que o vereador possui o direito de fazer uso da moção, mas que o instituto está sendo desgastado pelo uso desnecessário. Vale destacar que a equipe da Lócus já havia alertado sobre o uso excessivo de moções que a Câmara estava fazendo em matéria. Ainda, lembrou que os regimes totalitários do mundo começam com ataques à imprensa, o que não deve ser incentivado pela Casa: “Se eu pedir que a imprensa se cale, estarei sendo totalitário”. Para finalizar, cobrou inteligência emocional do Tchequinho.

Nharam Carvalho (DEM) saiu em defesa da Rádio, garantindo que sempre houve respeito a posicionamentos contrários, seja a linha ideológica que for. Por experiência pessoal, assegurou que sempre recebeu elogios nos acertos e críticas nos erros, mas nunca se sentiu desrespeitado pelas opiniões.

Rodinei Candeia (PSL) sustentou que, ao ouvir os áudios encaminhados com a fala dos radialistas, foram infelizes e ofensivos nos comentários, querendo condicionar uma linha de pensamento aos parlamentares. Mencionando o posicionamento da Rádio em relação à pandemia, disse que achou bastante tendencioso a maneira como abordaram a questão, excluindo, por exemplo, o debate sobre o tratamento precoce, aliando-se ao discurso de que isso era fake news. No entanto, asseverou que, embora a Rádio tenha um posicionamento político, isso não lhe dá o direito de cercear a liberdade de expressão: “Para muitos, isso passa uma mensagem negativa, pois a liberdade de expressão é um valor fundamental da estrutura democrática de qualquer país civilizado. Este é o preço da coerência: garantir a liberdade de expressão até para os nossos adversários”.

Na Sessão seguinte, do dia 11 de agosto, Tchequinho usou a tribuna para comentar as críticas recebidas dos seus colegas, isso porque, na anterior, já não tinha mais tempo de tribuna para falar: “Fizeram com que a minha moção fosse a última coisa que eu deveria ter protocolado no mundo, como se eu estivesse fora da legalidade”. Para ele, os demais vereadores pessoalizaram excessivamente a sua proposta. Ao ser acusado de ditador, rebateu dizendo que “ditador é esse novo governador, que fechou e quebrou o nosso comércio, não deixando as pessoas trabalhar para garantir o seu sustento”. Veja o trecho da sua fala a seguir:

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Eleições 2022

“Incrivelmente, quem está no poder quer que o voto seja verificável, enquanto quem está fora não quer”

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Rodinei Candeia apontou inconsistências na discussão acerca do voto impresso. Para ele, o debate está marcado ideologicamente, como se as urnas tivessem um valor em si próprio, e não um mero instrumento para se realizar o pleito eleitoral

Na Sessão Plenária desta segunda-feira (05), o vereador Rodinei Candeia (PSL) usou a tribuna para falar da discussão em curso na Câmara dos Deputados sobre o voto impresso. Há, inclusive, Comissão Especial para o Voto Auditável. Para ele, o que se criou hoje foi uma questão política que está muito além da questão administrativa. “Incrivelmente, quem está no poder quer que o voto seja verificável, enquanto quem está fora não quer”, apontou. Afirmou ainda que a questão ideológica está sobressaindo, como se as urnas tivessem um valor em si próprio, e não um mero instrumento para se realizar o pleito eleitoral.

De acordo com Candeia, o STF e o TSE têm realizado mobilização política com líderes partidários para defender esta questão – também de maneira ideológica. Lembrou ainda que, no último teste público realizado em 2017, vários grupos conseguiram hackear as urnas:

Senado Federal: TSE aponta risco de fraude, enquanto senadores falam em ‘insegurança’

Em sessão temática no Plenário realizada nesta segunda-feira (5) para debater ajustes na legislação eleitoral, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, falou aos senadores sobre o risco de fraudes e judicialização da eleição de 2022 com a volta do voto impresso. Alguns dos senadores que participaram da sessão apontaram que a aprovação da PEC 135/2019 para exigir a impressão do voto pode trazer insegurança ao processo eleitoral.

Aos senadores, Barroso reforçou que nunca foi registrada qualquer fraude nas urnas eletrônicas desde a implantação do sistema eletrônico de votação há 25 anos. Conforme o texto em discussão na Câmara, a ideia é que as cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas para fins de auditoria. Mas Barroso considera que a medida representa um risco ao processo eleitoral. De acordo com o ministro:

Se o candidato a presidente da República pedir recontagem, nós vamos ter 150 milhões de votos contados manualmente, aquelas mesas apuradoras que faziam o terror da vida brasileira antes das urnas eletrônicas. Vai criar dificuldade administrativa, oferece risco para o sigilo, risco grande de fraude e risco de judicialização, porque a contagem manual vai dar diferença em relação a contagem eletrônica. Até em caixa de banco ou caixa de empresa, no final do dia, você tem que fazer uma reconciliação.

E é um paradoxo: o voto impresso seria imprimido pela mesma urna eletrônica que estaria sob suspeita. Portanto, se fraudar o eletrônico, frauda-se o impresso. De modo que nós vamos gastar R$ 2 bilhões, criar um inferno administrativo para essa licitação com um risco imenso de fraude e, pior, quebra de sigilo. Portanto, o voto impresso não é um mecanismo a mais de auditoria, ele é um risco para o processo eleitoral, porque nós abolimos o contato manual.

(Voto impresso é um risco para o processo eleitoral, diz Luís Roberto Barroso)

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender a aprovação do projeto que quer implementar um “voto auditável” – com a impressão de uma cédula física após votação na urna eletrônica – e criticou o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, por ser contrário à proposta:

Para lembrar: moção aprovada

A Câmara dos Deputados instalou em maio uma comissão especial para analisar um projeto que quer tornar o voto impresso obrigatório no país. De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC 135/19 não estabelece que o voto seja feito em cédulas de papel, mas propõe que uma cédula seja impressa após a votação eletrônica.

No dia 7 de junho, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os parlamentares aprovaram a MOÇÃO Nº 29/2021, de autoria do gabinete da vereadora Ada Munaretto (PL), de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que exige VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

De acordo com a justificativa da proposição, o art. 14 da Constituição Federal dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O fundamento principal do estado Democrático de Direito é a soberania popular. Portanto, no exercício dessa soberania, não pode de forma alguma restar qualquer dúvida ao eleitor ou a qualquer parte da sociedade, sob pena de não permitirmos o exercício da soberania popular, elemento fundamental da DEMOCRACIA. A previsão vigora desde 2015, com o artigo 59-A da lei 13.165:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Alegando alto custo que seria gerado pela necessidade de adaptação das urnas eletrônicas de todo o país para o atendimento das novas regras de impressão dos votos, previsto em algo em torno de dois bilhões de reais, a presidente Dilma Rousseff vetou os dispositivos. Em 18 de novembro de 2015, contudo, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o veto presidencial terminou sendo derrubado por ampla maioria, fazendo com que a regra da impressão do voto passasse a valer, a partir das eleições gerais de 2018.

Em 25 de novembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a promulgação dos novos artigos de lei pela presidente da república, em conformidade com o art. 66, § 5º da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Justiça Eleitoral, constituída por membros do STF, de forma autoritária e sem qualquer amparo técnico ou jurídico, vem negando ao eleitor o direito constitucionalmente adquirido. Os argumentos do STF, se baseiam principalmente no custo e na suposta violabilidade do segredo do voto. Argumentos que por si só se destroem, quando a necessidade tem origem da vontade popular e na garantia de auditar uma votação.

A justificativa finaliza com o seguinte ponto: “Um Estado denominado DEMOCRÁTICO, tem o dever de garantir a soberania popular, de outra forma negar a impressão dos votos só deve interessar a quem pretende esconder ou dissimular ou ainda fraudar uma eleição. Assim sendo, esta vereadora apoia incondicionalmente o VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL, em 100% das urnas de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil, pois acredita ser isso prerrogativa para a verdadeira democracia.”

Resultado da votação

Na discussão da proposição, houve um bate-boca entre os vereadores Rodinei e Eva Lorenzatto. Enquanto Rodinei pontuou que ”já foi comprovado que as urnas eletrônicas não são seguras”, Eva disse que não havia uma única prova de fraude eleitoral.

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