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Política

Presidente da OAB convida Felipe Neto para conferência magna

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Chegamos ao ponto em que youtubers estão sendo convidados de honra para palestrar em universidades e em conferências de temas especializados

Na conferência magna do I Congresso Nacional Digital da OAB, realizada nesta quinta-feira (30), o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz,  chamou o youtuber Felipe Neto para debater o tema “Como lidar com as fake news”. O diálogo teve como principais abordagens do tema a questão da intolerância na internet e a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2.630/2020, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais.

Conforme programação disponibilizada no site da OAB, Felipe Neto estava previsto para o dia 30, às 20h.

Felipe Neto destacou a intolerância verificada nas redes sociais, apontando que “há pensamento estratégico na criação do discurso de ódio”. Disse ser “vítima de um ataque orquestrado de ódio e violência”, uma onda não espontânea de “assassinato” de reputação, citando WhasApp e Telegram como exemplos para falar sobre um esquema montado para atingir esse objetivo. Santa Cruz manifestou solidariedade a Felipe Neto: “Fui vítima também de fake news, mas nada comparável ao que você vive”.

 Como se isso não bastasse, a Ordem, com mais 36 entidades do Direito e de diversas outras áreas, assinou um manifesto em defesa do youtuber Felipe Neto, que tem sido alvo nas redes sociais de notícias que o acusam de incentivar a pedofilia. O tom do abaixo-assinado é de defesa do direito constitucional à livre expressão:

A liberdade de expressão é um dos direitos constitucionalmente previstos mais importantes conferidos a todos nós, cidadãos e cidadãs. Garante ele que possamos nos manifestar livremente. Podemos publicamente apoiar ou criticar autoridades públicas, podemos livremente produzir conteúdo artístico e cultural, podemos cantar, nos reunir e sair às ruas para defender aquilo que para nós é importante ou manifestar nosso descontentamento perante o que nos desagrada. Podemos escrever, gravar vídeos, fazer publicações em redes sociais, iniciar campanhas e manifestos. Podemos quase tudo. O limite, e esta é a régua constitucional, é a Lei. O limite da liberdade de expressão é e sempre será o limite que a lei impõe.

Sob o confortável e muitas vezes covarde ambiente virtual, vimos nos últimos tempos em nosso país reputações serem destruídas, narrativas serem criadas e notícias sabidamente falsas circuladas para milhões de pessoas.

Felipe Neto é um comunicador; se comunica de várias formas, e nas mais variadas plataformas. Seja em vídeos de entretenimento em seu canal do Youtube, que hoje conta com mais de 39 milhões de inscritos, como também em outras redes sociais, como o Instagram e o Twitter. Neste último, especificamente, Felipe vem desde um passado recente se posicionando, tendo garantido seu livre exercício da liberdade de expressão, nos mais variados temas que a ele parecem relevantes. São pautas voltadas ao combate ao racismo, ao machismo, à violência, pautas de inclusão social, de garantia de direitos básicos às minorias e, inclusive, manifestações de oposição ao atual Governo Federal.

O cidadão Felipe Neto tem o direito, como todos nós temos, de se posicionar. Concordemos ou não com suas manifestações e posições, fato inconteste é que está ele protegido por nossa Constituição Federal.

Todos, ao assumirmos publicamente nossas posições, certamente estamos fadados a críticas, questionamentos e debates, muitas vezes acalorados. O que não podemos jamais admitir é que, sob o pretexto de contestar o posicionamento de alguém, se cometa um crime.

É aí que mais uma vez aparece nossa régua constitucional. Criticar e não concordar com o posicionamento do comunicador Felipe Neto é um direito tão garantido quanto o dele de se posicionar. Mas da crítica para a prática de um possível crime temos um salto extremamente perigoso a se dar. E é por isso que nós, instituições, associações e organizações abaixo assinadas, nos posicionamos neste momento.

Nos últimos dias pudemos observar a intensificação de uma campanha organizada e estruturada contendo informações comprovadamente falsas, com o intuito de prejudicar a imagem de sua pessoa. Mais do que isso, algumas informações circuladas em redes sociais e aplicativos de mensagens contém frases e posicionamentos atribuídos a Felipe Neto sem que ele em momento algum os tenha manifestado.

A intenção desta campanha difamatória ultrapassa, e muito, os limites da crítica, os limites protegidos pelo constitucional direito de se expressar, ao atribuir a Felipe Neto ações que inclusive podem constituir a prática de crimes.

A título de exemplo, e por mais que o uso desses exemplos possa causar repulsa, vem sendo atribuída ao comunicador as frases: “Criança é que nem doce, eu como escondido” e “A culpa da pedofilia é dessas crianças gostosas”.

Não pode haver, sob um regime democrático, e em um ambiente que se respeite as regras de um Estado Democrático de Direito, a produção deste tipo de conteúdo sabidamente falso com o fim de macular a imagem de alguém.

Portanto, nós, abaixo assinados, muito mais do que apoiar, e fazer valer o direito conferido a todos nós de livre manifestação, alertamos para os perigos da divulgação de falsas e fraudadas informações com quaisquer que sejam os seus objetivos.

Somos ainda uma jovem democracia e precisamos aprender a respeitar opiniões contrárias e que, ao divergir delas, o façamos com o mais intransigente e absoluto respeito às leis. Não há posicionamento suficientemente contrário àquilo que parte da população pense que justifique uma estratégia tão vil e ilegal na tentativa de se atingir a honra e respeitabilidade de um cidadão.

342 Artes
ABI – Associação Brasileira de Imprensa
ABJD – Associação Juristas pela Democracia
ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
AJD – Associação Juízes para a Democracia
Aliança Nacional LGBTI +
Amarc Brasil – Associação de Rádios Comunitárias
Artigo 19
Associação Quatro Cinco Um
BASTA!
CAUSE
Centro Acadêmico 22 de Agosto – Direito PUC/SP
Centro Acadêmico XI de Agosto – Direito USP
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Direitos Já!
Esporte pela Democracia
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Fórum pela Democracia
IAB – Instituto de Arquitetos Brasileiros
IBIDEM – Instituto Beta. Internet & Democracia
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto e Se Fosse Você?
Instituto Igarapé
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife
Movimento Agora
Movimento Estamos Juntos
Movimento Literatura e Liberdade
MST- Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
Observatório de Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Política Viva
Prerrogativas
Redes Cordiais
SASP – Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
UBE – União Brasileira de Escritores
UNE – União Nacional dos Estudantes

Política

Candeia: “O ministro Barroso é vaidoso e mentiroso”

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Em recente palestra que estava fazendo em Oxford, na Inglaterra, o ministro afirmou que graças a ele não houve um retrocesso no Brasil para que as eleições acontecessem com voto impresso e contagem manual.

Veja a seguir o trecho com a fala do parlamentar:

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Política

Ada, sobre a motociata do PT: “A verdadeira pesquisa vem das ruas”

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Acerca da primeira motociata do PT, realizada em Goiânia, Ada Munaretto (PL) comentou: “Foi de assustar a falta de gente”. Para a vereadora, “a verdadeira pesquisa [eleitoral] vem das urnas”, em crítica às pesquisas eleitorais que vêm sendo divulgadas com Lula em primeiro lugar na disputa presidencial.

Veja, a seguir, no trecho 02:33:14-02:34:39 o comentário da parlamentar:

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