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Covid-19

Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 23)

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A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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10/08

Ideia legislativa que pede prorrogação do auxílio emergencial vai para CDH

A prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 reais do governo enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19 pode se tornar lei. Uma ideia legislativa apresentada no Portal e-Cidadania com esse objetivo  alcançou em menos de 15 dias 68,8 mil apoios, mais que o triplo da quantidade necessária para ser analisada como sugestão pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) — número contabilizado na tarde desta segunda-feira (10). Se obtiver parecer favorável da comissão, a ideia será discutida como projeto de lei pelo Senado.

(Proposições legislativas: PL 2.627/2020PL 2.928/2020PL 3.426/2020PL 3.511/2020PL 3.657/2020PL 3.712/2020)

11/08

Paim apresenta parecer favorável à proposta que prorroga auxílio emergencial

ideia legislativa apresentada no Portal e-Cidadania para prorrogar o auxílio emergencial de R$ 600 enquanto durar o estado de calamidade pública, assim que se tornou sugestão legislativa (SUG 18/2020), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Paim observa que o benefício emergencial de três meses foi insuficiente para garantir a sobrevivência das famílias. E ressalta que mais de 100 milhões de pessoas requereram o auxílio, sendo que 65 milhões receberam e outros 35 milhões ainda aguardam o resultado.

Duas vacinas contra a covid-19 já são testadas em brasileiros

No último fim de semana, o Brasil ultrapassou a marca das 100 mil mortes pela covid-19. A cada dia, as expectativas se voltam mais para a aprovação de vacinas. Algumas já estão em fase avançada de estudos.

12/08

Derrubados cinco dos 16 vetos que foram à votação nesta quarta

O Congresso Nacional deliberou nesta quarta-feira (12) sobre 16 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e um projeto de lei que libera crédito suplementar para ministérios. Dos vetos, 11 foram mantidos e 5 foram derrubados pelos parlamentares. Foi a primeira vez que o Congresso votou vetos em sessão deliberativa remota.

Foram derrubados os vetos 62/2019, 1/2020, 5/2020, 6/2020 e 10/2020.

Compras públicas na pandemia têm regras flexibilizadas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que dispensa licitações na compra de bens, serviços (inclusive de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Originada da MP 926/2020, aprovada pelo Senado em julho, a lei 14.035 prevê mecanismos para resguardar a transparência na dispensa de licitação. O contratante deverá publicar na internet, em no máximo cinco dias, todos os dados da compra ou da contratação, como nome da empresa, número da inscrição na Receita Federal, prazo, valor e a forma do processo da contratação. Também deverão ser publicados extrato do contrato, valor global, parcelas, montantes eventualmente já pagos e eventuais aditivos.

13/08

Aprovadas medidas emergenciais de apoio ao esporte; texto volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (13), o substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF) ao Projeto de Lei (PL) 2.824/2020, que prevê uma série de ações emergenciais destinadas ao setor esportivo durante a pandemia e concede auxílio-emergencial para atletas e trabalhadores do esporte. Do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o texto volta agora para nova votação na Câmara dos Deputados, já que foi modificado no Senado.

Senado aprova projeto que fortalece fundo científico e tecnológico; texto vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou em sessão remota nesta quinta-feira (13), por 71 votos a 1, o projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o transforma num fundo financeiro. Esse projeto (PLP 135/2020) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O FNDCT tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas, atualmente, R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) porque estão contingenciados, ou seja, bloqueados pelo governo no Orçamento da União aprovado pelo Congresso.

Pazuello detalha aquisição de medicamentos aos senadores

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participou nesta quinta-feira (13) de videoconferência da comissão mista que acompanha as ações de combate à pandemia para detalhar os gastos da pasta no enfrentamento da covid-19, que atinge os brasileiros desde o fim de fevereiro. Até agora, dos quase R$ 42 bilhões em recursos extraordinários destinados exclusivamente para o combate ao novo coronavírus no país, R$ 20 bilhões (48,1%) efetivamente chegaram aos cofres de estados e municípios.

Pazuello listou a distribuição de medicamentos feita pelo ministério, que somou 19,4 milhões de unidades. Somente de cloroquina, foram mais de 5 milhões de comprimidos entregues aos entes federados.

14/08

Covid desafia o Brasil a melhorar a qualidade e a transparência de dados

Na semana em que o país ultrapassa o patamar de 100 mil mortos pela pandemia da covid-19, e passados aproximadamente cinco meses do primeiro registro oficial de morte, as estatísticas sobre a doença se mantêm como um quebra-cabeças para pesquisadores e o público em geral. Por trás das páginas repletas de gráficos que mostram a trajetória e a localização das infecções pelo novo coronavírus e os números de óbitos e pessoas curadas, jaz um vasto sítio de ocorrências desconhecidas, ou apenas parcialmente descritas pelos levantamentos oficiais nas esferas federal, estadual e municipal.

Quando a pandemia acabar, ou tiver arrefecido, os órgãos sanitários, as universidades e os pesquisadores independentes terão ainda de fazer uma cuidadosa escavação para determinar de fato o quanto a pandemia afetou a população brasileira em seus mais variados contornos: desde a situação social até a aspectos como a cor, o gênero e as doenças pré-existentes.

Comissão da covid-19 debate investimentos em pesquisa científica nesta segunda-feira

A comissão mista do Congresso Nacional que fiscaliza as ações do governo no combate à pandemia de covid-19 vai receber um painel de especialistas para falarem sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento científico aplicados no combate ao vírus.

A audiência será na próxima segunda-feira (17), a partir das 10h, em formato de videoconferência. Os convidados são Luiz Davidovich, físico e presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC); Glauco Arbix, sociólogo e ex-presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); Carlos Américo Pacheco, engenheiro eletrônico e diretor-presidente do Conselho Técnico-Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp); e Ildeu de Castro, físico e presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Promulgada a regulamentação de repasses da Lei Aldir Blanc

Os estados e o Distrito Federal terão prazo de 120 dias, contados da data do repasse, para utilizarem os recursos liberados ao setor cultural pela Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020). De acordo com o texto da MP 986/2020, promulgado na última quinta-feira (13) e transformada na Lei 14.036, de 2020, o dinheiro que não for destinado ou que não tenham sido objeto de programação publicada, por estados e Distrito Federal, dentro do prazo, deverá ser devolvido à União.

Apelidada com o nome do escritor e compositor carioca, Aldir Blanc, morto no início de maio, vítima do coronavírus, a lei publicada em junho determina a liberação de R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e a estabelecimentos culturais durante a pandemia de covid-19. Os recursos devem ser aplicados por estados, Distrito Federal e municípios, em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços culturais e instrumentos como editais e prêmios.

DataSenado: para pais, aulas remotas na pandemia prejudicaram educação

O Instituto DataSenado fez uma pesquisa para ouvir os brasileiros sobre a educação durante a pandemia. Segundo o coordenador geral da Secretaria de Transparência do Senado, Marcos Rubem, os resultados indicam que cerca de 20 milhões de estudantes não tiveram aula no mês de julho e que a maioria dos pais cujos filhos tiveram aulas remotas acha que a qualidade do ensino diminuiu. Marcos Rubem conversou sobre os resultados da pesquisa com o jornalista Jeziel Carvalho, da Rádio Senado.

MP que liberou R$ 2,55 bi para Ministério da Cidadania perde vigência, mas sem prejudicar recursos

Perdeu a validade a Medida Provisória 953/2020, que criou crédito extraordinário de R$ 2,55 bilhões para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Apesar da perda de vigência, a liberação desses recursos não foi prejudicada. A verba foi destinada ao Ministério da Cidadania para garantir a continuidade de ações de enfrentamento da pandemia no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Projeto regulamenta direito à desconexão do trabalho em períodos de folga

Citando novas teorias jurídicas sobre a regulamentação do teletrabalho e decisões judiciais a favor da imposição de “limites a fim de preservar a vida privada e a saúde do trabalhador”, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propõe transformar em lei o direito do empregado à desconexão do trabalho em seus períodos de folga.

Segundo o texto do PL 4.044/2020, o empregador não poderá solicitar normalmente a atenção de um empregado em regime de teletrabalho, por telefone ou por qualquer ferramenta de comunicação eletrônica, fora do horário de expediente. Acordos ou convenções coletivas poderão admitir exceções em casos fortuitos ou de força maior; nessas situações, porém, o tempo de trabalho do empregado contará como horas extraordinárias.

*Fonte: Agência Senado

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Candeia: “Lockdown não teve eficácia nenhuma”

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Recentemente, o Ministério da Saúde brasileiro decretou o fim do estado de emergência sanitária nacional. Na tribuna, Rodinei Candeia (REPUBLICANOS) apontou os erros e acertos dos órgãos públicos durante a pandemia de Covid-19.

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Candeia critica atuação do Conselho Municipal de Direitos Humanos em Passo Fundo

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Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias.” (Candeia)

Poucas semanas atrás, o prefeito de Passo Fundo Pedro Almeida se manifestou nas redes sociais acerca do uso obrigatório de máscaras na cidade. Na ocasião, disse que achava prudente a liberalização do uso em locais públicos, posteriomente promulgando decreto. Ocorre que muitas pessoas já não estavam usando máscara em locais públicos, embora muitos respeitassem as exigências relacionadas a ambientes fechados. Acabou sendo mais discurso do que uma ação efetiva sobre essa questão na cidade. Na prática, no entanto, muitos deram aquela interpretação lato sensu para o decreto, deixando até mesmo de usar máscaras em ambientes fechados.

Leia mais em: Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

Nesta história, é certo que alguns grupos, sobretudo aqueles que marcaram seu posicionamento “pró” tudo o que estava relacionado a covid e suas medidas autoritárias e restritivas, não deixaria o assunto por isso mesmo. E foi o que fez a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo.

Então a CDHPF protocolou ação civil pública, a fim de obrigar a população a voltar a utilizar máscaras. Na Sessão Plenária do dia 30 de março, o vereador Rodinei Candeia criticou a postura da entidade:

“Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias”.

Veja, a seguir, o trecho em que o parlamentar trata do assunto na tribuna:

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Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

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Prefeito de Passo Fundo mente ao afirmar em vídeo que o uso obrigatório de máscaras decorre de lei federal

Num dos trechos em destaque, Pedro Almeida afirma: “Segundo o Judiciário, nós somos obrigados a seguir a lei federal”. Veja:

O vídeo completo pode ser acessado AQUI.

Leia também: Autoridade máxima da saúde passo-fundense mostra que máscara já era

Vamos refrescar a cabeça do nosso prefeito…

OAB em ação durante a pandemia

Em abril de 2020, fruto de ação da OAB (ADPF 672), o ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu parcialmente medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), para garantir que as medidas adotadas pelos estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 fossem respeitadas pelo governo federal.

Leia também: OAB entra na guerra contra Bolsonaro, sempre sob o pretexto do Coronavírus

De acordo com o site do Conselho Federal da OAB, o presidente da entidade na ocasião, Felipe Santa Cruz, se manifestou nos seguintes termos na ocasião:

A decisão do ministro Alexandre de Moraes mostra a firmeza do STF na defesa da nossa Constituição, dos princípios da Federação, da independência e harmonia entre os Poderes e, acima de tudo, é uma vitória do bom senso na luta contra nosso único inimigo no momento: a pandemia que ameaça a vida de milhares de brasileiras e brasileiros.

O então Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o carioca Felipe Santa Cruz

Em sua decisão, Moraes afirmou reconhecer e assegurar o “exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras”. E ainda, para Alexandre de Moraes:

Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, […] mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos.

De acordo com o documento protocolado pela OAB no STF, “as medidas no campo da saúde são constantemente enfraquecidas e ameaçadas por uma atuação reiterada e sistemática do Presidente da República no sentido de minimizar a crise, de desautorizar a estratégia de isolamento social, defendida pela OMS e pela própria Pasta da Saúde, e de atacar governadores que têm adotado medidas sanitárias restritivas”. Moraes reconheceu ainda a existência, no presente momento, de uma ameaça séria, iminente e incontestável ao funcionamento de todas as políticas públicas que visam a proteger a vida, saúde e bem estar da população.

Em decisão unânime referendada em 19/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da Covid-19, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios. Entre as medidas previstas na liminar, concedida em abril daquele ano, estão a adoção ou a manutenção de medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, circulação de pessoas, funcionamento de escolas, comércio, atividades culturais e outras eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Com a decisão de mérito, o Plenário assegurou aos estados, ao DF e aos municípios a efetiva observância dos artigos 23, incisos II e IX, 24, inciso XII, 30, inciso II, e 198 da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/2020, relativa ao estado de emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus. A decisão colegiada ressalvou, no entanto, que as medidas devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, resguardada a locomoção de produtos e serviços essenciais definidos por ato do Poder Público federal, “sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo”.

Leia a íntegra do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Partidos vão ao STF contra decisões do governo sobre vacinação contra covid-19

Em outubro de 2020, o PDT e a Rede Sustentabilidade entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pediam, respectivamente, autonomia para estados e municípios decidirem sobre a vacinação contra a covid-19 e o plano do governo federal de aquisição de vacinas, inclusive a que é fruto da parceria do Instituto Butantan com a empresa chinesa Sinovac.

Em sua ação, o PDT pedia ao STF para que os entes federados (estados, municípios e o Distrito Federal) tivessem autonomia de promover a vacinação obrigatória das populações sob suas respectivas alçadas. Em nota oficial, o partido admitiu que a ação foi motivada por recente declaração do presidente Jair Bolsonaro contra a obrigatoriedade da vacinação.

Já a ação da Rede foi uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que queria obrigar o governo a apresentar, em 48 horas, planos de aquisição de vacinas contemplando todas as alternativas viáveis. No documento, o partido afirmava que a ADPF foi motivada pela decisão de Bolsonaro de vetar a compra da vacina fruto da parceria Sinovac-Butantan.

Humberto Costa propõe comissão para acompanhar registros de vacinas

Em 27/10/2020, no Senado Federal, o senador Humberto Costa (PT-PE) propôs a criação de uma comissão temporária de senadores para acompanhar o registro das vacinas contra a covid-19 na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o requerimento (RQS 2551/2020) por ele apresentado, a comissão também deveria monitorar toda a cadeia produtiva, os processos de desenvolvimento, produção, aquisição e posterior distribuição de uma vacina à população. Ao destacar que o fim da pandemia do novo coronavírus depende da imunização, Humberto Costa, que é médico e ex-ministro da Saúde, defendeu a adoção de critérios científicos em todo o processo de desenvolvimento até a vacinação da população. Pela proposta do senador, a comissão deveria contar com seis senadores titulares e seis suplentes, ouvir o ministro da Saúde e o diretor-geral da Anvisa e funcionar por quatro meses. Com base em declarações de Jair Bolsonaro, presidente da República, o senador se disse receoso que haja uma politização de uma questão que diz respeito à saúde pública.

Passo Fundo: a ideia de “vacinação obrigatória” vem já de outros carnavais 

Em 2018, Luiz Miguel Scheis protocolou o Projeto de Lei n. 0064/2018, que institui o Programa “Carteira de Vacinação em dia, Criança Sadia”. Dois são os artigos que mais chamam a atenção. Acompanhe, a seguir, a fala do vereador sobre o Projeto criado:

Segundo o art. 1º do PL: “Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, obrigados no início do ano letivo a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula escolar em estabelecimento de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil, sarampo e demais vacinas oriundas de campanha nacional.”

Ainda, conforme o art. 4º: ” Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar Municipal, para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à manutenção do ano letivo da criança.”

O vereador justificou o projeto destacando que muitas doenças que já haviam sido erradicadas, como o sarampo, estão voltando a se tornar um problema de saúde pública por conta do crescente número de casos detectados. Para o vereador, o maior problema reside na negligência dos pais com a saúde dos filhos, o que motivou a criação do Projeto.

Scheis afirmou na ocasião que duas das medidas sugeridas como punição motivariam os pais a deixarem a carteira de vacinação dos filhos em dia. Em primeiro lugar, a de impedir que os filhos tenham acesso ao sistema de ensino. Em segundo, a possível perda da guarda dos filhos.

Ainda naquele ano, em 2018, quando ainda os resquícios da aliança PT/MDB davam as cartas no Brasil, foi divulgado pelo Ministério da Saúde manifesto realizado por sociedades médicas em prol da vacinação, sobretudo em relação ao sarampo e ao pólio. Na ocasião, o Brasil enfrentava dois surtos de sarampo, em Roraima e Amazonas.

É de se questionar o fato de se criar uma lei municipal na qual se constata medidas impositivas. É preciso lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multa e outras consequências para esses casos, tratados como negligência por parte dos pais que optam por não vacinar os filhos. Além disso, muitas escolas já solicitam que a carteira de vacinação seja apresentada.

É certo que o prefeito está sendo cobrado pela população

Sobre um tema delicado como este, é certo que o prefeito Pedro Almeida está sendo instigado a se posicionar. Como falou nos vídeos, para ele, a medida poderia ser flexibilizada. No entanto, jogou para reunião do COE a decisão.

Hoje, em Passo Fundo, às 15h, haverá manifestação pedindo o fim do uso obrigatório das máscaras nas escolas. Veja:

Leia também: Passaporte Vacinal: PL de autoria da vereadora Ada Munaretto dispõe sobre a proibição da exigência do documento

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