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Senadores vão à guerra, mas contra as armas

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Com a intenção de sustar quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que desburocratizam o acesso à armas, parlamentares apresentaram 14 decretos legislativos contra as medidas

Uma das principais promessas de campanha de Jair Bolsonaro nas eleições de 2018 era trabalhar pela desburocratização do acesso a armas no Brasil. Quem é mais jovem não sabe, mas houve tempos em que, em terras tupiniquins, era possível comprar um revólver até em loja de materiais de construção. Da década de 1990 em diante, o cerco se fechou. Promessas internacionais e legislação nacional foram, pouco a pouco, arrefecendo uma liberdade individual, agora cada vez mais cerceada pelo interesse de muitos na manutenção dos altos índices de criminalidade.

Num contexto pós-Segunda Guerra Mundial, os países começar a discutir, em foros multilaterais, muitos dos quais nas pendências da ONU, o que seria acordado em relação às armas nucleares. No que talvez tenha sido uma brecha normativa, entrou na discussão a questão do acesso a armas de uma maneira geral. Criado em 1968, entrando em vigor internacional em 5 de março de 1970, Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares não foi assinado pelo Brasil inicialmente. Na ocasião, o representante brasileiro, Araújo Castro, disse que o acordo promoveria um congelamento do poder mundial, dado o baixo número de países com a tecnologia. Esse tratado é baseado num tripé: não proliferação, uso da energia para finalidades pacíficas e o desarmamento nuclear. O governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do referido Tratado, em 18 de setembro de 1998, passando o mesmo a vigorar para o Brasil, em 18 setembro 1998, muito embora ainda não o tenha ratificado. Mesmo assim, vale destacar o artigo VI do tratado:

Cada Parte deste Tratado compromete-se a entabular, de boa fé, negociações sobre medidas efetivas para a cessação em data próxima da corrida armamentista nuclear e para o desarmamento nuclear, e sobre um Tratado de desarmamento geral e completo, sob estrito e eficaz controle internacional. [grifo nosso]

Em 2003, com o Estatuto do Desarmamento, o cerco se fechou. Passados quase 20 anos, os índices de criminalidade tornaram o Brasil um dos países com o maior número de homicídios do mundo, sem contar os demais dados relacionados à violência urbana de uma maneira geral.

De volta a Bolsonaro, foram publicados em 12 de fevereiro os quatro decretos editados pelo presidente para desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo provocaram expressiva reação contrária de senadores. Até o momento foram apresentados 14 projetos de decreto legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os decretos do Executivo, comprovando que há uma nítida guerra entre parte do Senado contra Bolsonaro.

Com o objetivo de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, as novas normas — que entram em vigor em 60 dias — permitem que profissionais autorizados, além de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), possam comprar mais armas e munições; modificam os critérios para análise do pedido de concessão de porte; e reduz a lista de artefatos classificados como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), entre outras medidas. Nota do Palácio do Planalto esclarece que “o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei”.

Contra os quatro decretos, o PDL 69/2021, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em sua justificação, atribui a Bolsonaro o uso de meio ilegal e inconstitucional para realizar sua “obsessão em tentar eliminar qualquer regra que restrinja o acesso às armas no Brasil”. Randolfe é um daqueles senadores que faz uso do mandato para sustar qualquer coisa relacionada a Bolsonaro. É certamente a maior pedra no sapato no pé de cada brasileiro de bem.

Expressando apoio a manifestações de indignação de organizações não governamentais desarmamentistas, o parlamentar questionou a legalidade de vários pontos dos decretos, incluindo o que confere validade nacional ao documento de porte de armas — o Estatuto do Desarmamento, conforme frisou, estabelece que a autorização poderá ser concedida com eficácia territorial limitada. Da mesma forma, Randolfe entende que os atiradores receberam, na prática, a concessão de “porte velado”, numa “inovação que cria direito e extrapola o suposto poder regulamentar do decreto”. Certamente, é um exagero do senador, mostrando sinais de histerismo:

“O governo federal decidiu que sua prioridade é continuar com o desmonte da já combalida política de controle de armas e munições do Brasil. Isso não só tem efeitos letais para o país que mais mata com armas de fogo no mundo, como reforça possíveis ameaças à democracia e à segurança da coletividade”.

Através do PDL 73/2021, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também questionou a legalidade das normas presidenciais, afirmou que é “consensual” o entendimento de que o Estatuto do Desarmamento reduziu o número de mortes violentas no Brasil, vinculou o aumento de armas legais em circulação ao abastecimento do crime organizado e associou a coincidência da publicação dos decretos com a divulgação de estatísticas que apontam aumento de 5% no número de homicídios no Brasil em 2020. Para piorar, misturou argumentos desarmamentistas com pandemia e carnaval:

“O momento da publicação desses decretos não poderia ser pior. Às vésperas do carnaval, buscou-se evitar o debate público sobre os impactos das mudanças propostas. Em meio a uma pandemia que já vitimou mais de 240 mil brasileiros”.

Autor do PDL 55/2021 e outros três projetos de sustação dos decretos, o senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que, independentemente das “convicções pessoais” de Bolsonaro a favor das armas de fogo, “não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento lei instituído o Estatuto do Desarmamento.” Paulo Rocha acrescentou que, já em 2019, Bolsonaro teria extrapolado seu poder regulamentar ao editar outro decreto de flexibilização do porte de armas. Na época, o decreto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e revogado pelo próprio governo através de uma nova norma.

Em termos semelhantes, através do PDL 58/2021, o senador paraense denunciou o esvaziamento do poder do Exército na fiscalização de produtos controlados, entre os quais citou prensas para recarga de munições e miras telescópicas: “As alterações promovidas nos aproximam de episódios trágicos da história de outros países, tais como o atentado à escola em Columbine ou o assassinato do então presidente Kennedy por um sniper (atirador de elite), ambos nos Estados Unidos”, avalia. Paulo Rocha ainda apresentou os PDLs 57/2021 e 74/2021 sobre o tema .

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) — que também propôs os PDLs 63/202162/2021 e 64/2021 — definiu, em seu projeto de decreto legislativo 59/2021, a natureza do decreto como contrária à vocação nacional, traidora da democracia e “a favor da morte como condutora da relação entre as pessoas”. Ela rejeitou o argumento de que a iniciativa possa aumentar a segurança dos cidadãos e associou a ampliação do porte legal de armas aos interesses econômicos do crime organizado “que certamente encontrará uma nova fronteira rentável para suas atividades ilícitas”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), em seu PDL 65/2021, afirma que o decreto relativiza proteção estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de configurar “flagrante conflito de interesses” ao permitir a comprovação de capacidade para manuseio de arma de fogo por declaração de associações ou federações de tiro. No PDL 64/2021, também de sua autoria, o parlamentar manifesta preocupação com os termos do decreto que, segundo ele, ignoram “todos os problemas que enfrentamos no Brasil com a letalidade policial” e “podem gerar condições ainda mais propícias para a atuação das milícias”. Rogério Carvalho ainda tratou da sustação do decreto no PDL 66/2021.

Nas redes sociais, parlamentares não se cansam de passar vergonha. O senador Jaques Wagner (PT-BA) comemorou no Twitter a iniciativa da bancada de seu partido para sustar os decretos presidenciais — definidos como tentativa de Bolsonaro de “impor sua cultura de morte ao Brasil”:

“Enquanto a população brasileira clama por vacinas, auxílio emergencial e empregos, o governo federal se preocupa em armar mais as pessoas.”

Ele ainda acusou o presidente de preocupar-se exclusivamente com sua base ideológica, e “também despreza que, apesar do aumento de 91% no registro de novas armas no ano passado, cresceu o número de assassinatos. Ou seja, as armas expõem mais as pessoas à violência.”

Além dos PDLs, Eliziane Gama anunciou em rede social a apresentação do PRS 12/2021, que cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento:

“Vamos propor um amplo debate com a sociedade civil, órgãos de segurança e parlamentares para mostrar que liberar armas não é solução para garantir segurança ao cidadão.”

Eliziane também apresentou o PL 479/2021 com o objetivo de proibir doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas vinculadas à indústria e comércio de armas e munições e associações de tiro.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que clamou por “menos armas, mais vacina” pelo Twitter, anunciou que recorreria ao Ministério Público Federal contra os decretos de flexibilização de armas. No mesmo sentido, Rogério Carvalho lamentou no Twitter os 240 mil mortos pela covid-19:

“Uma tragédia que segue acontecendo todos os dias, todas as horas, a cada minuto. Brasil não precisa de mais armas, precisa de vacinas e com urgência!”

Fabiano Contarato explicou pela rede social seu projeto de decreto legislativo contra os decretos presidenciais, argumentando que “mais armas geram mais insegurança e violência. O que o país precisa é de vacina! É de cuidado com a saúde da população e de políticas de combate ao coronavírus.” Ele complementou:

“Desde 2019, cresceu o número de armas circulando no Brasil. Há, hoje, mais de 1,15 milhão de armas nas mãos de cidadãos, um crescimento de 65% em relação a dezembro de 2018, quando havia pouco menos de 700 mil armas legais em circulação. Política armamentista não!”

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) comunicou pelo Twitter seu apoio “para frear a banalização dar armas”, frisando que “a sociedade quer vacina, não armas”.

Por fim, ao menos por um pouco de bom senso, a favor dos decretos, que classificou como “uma defesa do sagrado direito à legítima defesa do cidadão”, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), reproduziu entrevista que concedeu à Jovem Pan na qual afirmou que “as armas ilegais são as que estão nas mãos dos ilegais” e “nenhuma arma de colecionador ou atirador é extraviada ou usada indevidamente para atacar qualquer pessoa”. Em outra postagem, reproduziu entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, reiterando que os decretos “apenas flexibilizam burocracia, mas em nada estão extrapolando o que já é legislação sobre posse e porte de armas de fogo no Brasil.”

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Nossa crise política tem o consentimento do STF

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Na Sessão Plenária do dia 18 de maio de 2022, Rodinei Candeia (Republicanos) criticou o ativismo político do Supremo em caso recente com presidente Bolsonaro. Acompanhe o trecho da sua fala na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

 

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Governo Bolsonaro

Lula viaja com dinheiro público para falar mal do Brasil

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Ada: “Lula usou R$ 312 mil para denegrir a imagem do Brasil na Europa”

Na Sessão Plenária desta segunda-feira (06), a vereadora Ada Munaretto (PL) usou a tribuna para comentar os gastos da última viagem de Lula à Europa, ocasião em que gastou mais de R$ 312 mil dos cofres públicos para falar mal do Brasil no exterior.

Acompanhe, a seguir, o trecho com a fala da parlamentar:

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Covid-19

Seis meses depois, a CPI dos Horrores é encerrada com indiciamento até do Presidente da República

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Durante seis meses, os brasileiros acompanharam bestializados o espetáculo midiático liderado por “três patetas”: Renan Calheiros (MDB-AL), que já pagou pensão à amante com dinheiro público e até usou jatinho da FAB para fazer implante de cabelo, com processos que podem deixar uma banca de advogados trabalhando por anos; Omar Aziz (PSD-AM), talvez o mais desconhecido dos três, mas acusado de corrupção e desvio de dinheiro público até o  último fio de cabelo; e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um cão pinscher que late a ponto de espantar todas as pombas dum parque, mas incapaz de matar uma formiga, e não por seu um sujeito decente, mas fraco. Dá para fazer uma menção honrosa a Humberto Costa (PT-CE), um dos fiéis escudeiros de Lula, com o único papel de inviabilizar qualquer proposta que leve a assinatura de Bolsonaro.

Na véspera de completar seis meses de atividades, a CPI da Pandemia aprovou, nesta terça-feira (26), seu relatório final, em que prevaleceu o texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O documento recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários (os votos em separado apresentados por outros parlamentares não chegaram a ser analisados).

Votaram a favor do documento os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Otto Alencar (PSD-BA). Votaram contra os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O parecer da comissão parlamentar de inquérito agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. Será enviado à Câmara dos Deputados, à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU), a ministérios públicos estaduais, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

A versão final do parecer, que tem 1.279 páginas, recomenda o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pela prática de nove infrações. Os três filhos do presidente também não foram poupados pelo relator, que os acusou da prática de incitação ao crime: o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Além deles, Renan Calheiros identificou infrações penais cometidas por duas empresas, a Precisa Medicamentos e a VTCLog, e por outras 74 pessoas. Entre elas, deputados, empresários, jornalistas, médicos, servidores públicos, ministros e ex-ministros de Estado.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu ao relator Renan Calheiros a inclusão do nome de Heinze na lista com as propostas de indiciamento por disseminação de fake news, pedido que foi inicialmente aceito pelo relator. Nas palavras de Vieira:

Essa CPI teve a coragem de pedir o indiciamento do presidente da República, de outros parlamentares e do líder do governo na Câmara [deputado Ricardo Barros], e não pode fechar os olhos ao comportamento do senador [Heinze], que reiteradamente repete mentiras para desinformar o cidadão.

Parlamentares governistas saíram em defesa de Heinze e apelaram ao relator para que ele reavaliasse a decisão. O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que Renan, desde o início da CPI, trabalhou para tentar incriminar o presidente Bolsonaro e deveria também estar na lista. No início da noite, o próprio Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a retirada do nome de Heinze da lista. Ele alegou motivos formais e materiais para o recuo.

Ele manifestou os desvarios usando a tribuna da comissão. Formalmente, me rendo ao argumento de que a imunidade parlamentar teria percepção alargada, embora pessoalmente não concorde com isso. Pelo mérito, uso o dito popular: ‘”não se se gasta vela boa com defunto ruim”. Não posso colocar em risco o bom trabalho da CPI por conta de mais um parlamentar irresponsável.

O último grande debate realizado na CPI repetiu o que foi visto ao longo dos seis meses de comissão. Demonstrando apoio ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL), os oposicionistas não pouparam críticas à atuação do governo federal na pandemia e acusaram o presidente Jair Bolsonaro de ter contribuído para o elevado número de mortes no país.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a CPI conseguiu chamar a atenção da população, trouxe luzes sobre os fatos e conseguiu provar que a estratégia do governo federal foi a busca pela imunidade coletiva sem vacinação (a chamada imunidade de rebanho), o que representa um crime doloso.

Senadores destacaram que, mesmo com o término da CPI, não vão encerrar seus esforços. Para isso, defenderam a criação da Frente Parlamentar de Observatório da Pandemia e prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia. Os senadores governistas, por sua vez, continuaram criticando o que eles chamam de investigação seletiva da comissão, que, segundo eles, preocupou-se somente em desgastar o governo. Além disso, para eles, a CPI se omitiu ao não investigar o destino das verbas federais enviadas a estados e municípios.

Marcos Rogério disse que a CPI se revelou um estelionato político; e o relatório final, uma fake news processual. Segundo ele, a comissão protegeu acusados de corrupção. Para Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), a comissão é o maior atestado de idoneidade do governo federal, pois, de acordo com ele, o maior escândalo levantado foi o de uma vacina não adquirida e que não custou um real aos cofres públicos. O relatório, segundo Para ele, é um “relatório político e sem base jurídica”.

E os absurdos não param por aí. Antes da votação do relatório, a CPI da Pandemia aprovou seus últimos dois requerimentos. O primeiro, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede a quebra de sigilo telemático das redes sociais do presidente Jair Bolsonaro e a suspensão de acesso aos seus perfis — o pedido foi feito após declarações que o presidente fez em uma live associando a vacina contra a covid-19 ao desenvolvimento do vírus da aids.

É certo que o encerramento da CPI não pode ser comemorado pelos governistas. Não haverá brecha para respirar. Calheiros, Aziz, Randolfe e demais queriam a cabeça de Bolsonaro numa bandeja. No entanto, poucos levaram esse trabalho a sério. Como num tribunal do crime, onde bandidos assumem o papel inquisitório, a CPI dos Horrores nada fez pelo Brasil a não ser expor ainda mais o nível da classe de políticos que a população é obrigada a sustentar.

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