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Governo Bolsonaro

Senadores vão à guerra, mas contra as armas

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Com a intenção de sustar quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que desburocratizam o acesso à armas, parlamentares apresentaram 14 decretos legislativos contra as medidas

Uma das principais promessas de campanha de Jair Bolsonaro nas eleições de 2018 era trabalhar pela desburocratização do acesso a armas no Brasil. Quem é mais jovem não sabe, mas houve tempos em que, em terras tupiniquins, era possível comprar um revólver até em loja de materiais de construção. Da década de 1990 em diante, o cerco se fechou. Promessas internacionais e legislação nacional foram, pouco a pouco, arrefecendo uma liberdade individual, agora cada vez mais cerceada pelo interesse de muitos na manutenção dos altos índices de criminalidade.

Num contexto pós-Segunda Guerra Mundial, os países começar a discutir, em foros multilaterais, muitos dos quais nas pendências da ONU, o que seria acordado em relação às armas nucleares. No que talvez tenha sido uma brecha normativa, entrou na discussão a questão do acesso a armas de uma maneira geral. Criado em 1968, entrando em vigor internacional em 5 de março de 1970, Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares não foi assinado pelo Brasil inicialmente. Na ocasião, o representante brasileiro, Araújo Castro, disse que o acordo promoveria um congelamento do poder mundial, dado o baixo número de países com a tecnologia. Esse tratado é baseado num tripé: não proliferação, uso da energia para finalidades pacíficas e o desarmamento nuclear. O governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do referido Tratado, em 18 de setembro de 1998, passando o mesmo a vigorar para o Brasil, em 18 setembro 1998, muito embora ainda não o tenha ratificado. Mesmo assim, vale destacar o artigo VI do tratado:

Cada Parte deste Tratado compromete-se a entabular, de boa fé, negociações sobre medidas efetivas para a cessação em data próxima da corrida armamentista nuclear e para o desarmamento nuclear, e sobre um Tratado de desarmamento geral e completo, sob estrito e eficaz controle internacional. [grifo nosso]

Em 2003, com o Estatuto do Desarmamento, o cerco se fechou. Passados quase 20 anos, os índices de criminalidade tornaram o Brasil um dos países com o maior número de homicídios do mundo, sem contar os demais dados relacionados à violência urbana de uma maneira geral.

De volta a Bolsonaro, foram publicados em 12 de fevereiro os quatro decretos editados pelo presidente para desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo provocaram expressiva reação contrária de senadores. Até o momento foram apresentados 14 projetos de decreto legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os decretos do Executivo, comprovando que há uma nítida guerra entre parte do Senado contra Bolsonaro.

Com o objetivo de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, as novas normas — que entram em vigor em 60 dias — permitem que profissionais autorizados, além de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), possam comprar mais armas e munições; modificam os critérios para análise do pedido de concessão de porte; e reduz a lista de artefatos classificados como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), entre outras medidas. Nota do Palácio do Planalto esclarece que “o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei”.

Contra os quatro decretos, o PDL 69/2021, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em sua justificação, atribui a Bolsonaro o uso de meio ilegal e inconstitucional para realizar sua “obsessão em tentar eliminar qualquer regra que restrinja o acesso às armas no Brasil”. Randolfe é um daqueles senadores que faz uso do mandato para sustar qualquer coisa relacionada a Bolsonaro. É certamente a maior pedra no sapato no pé de cada brasileiro de bem.

Expressando apoio a manifestações de indignação de organizações não governamentais desarmamentistas, o parlamentar questionou a legalidade de vários pontos dos decretos, incluindo o que confere validade nacional ao documento de porte de armas — o Estatuto do Desarmamento, conforme frisou, estabelece que a autorização poderá ser concedida com eficácia territorial limitada. Da mesma forma, Randolfe entende que os atiradores receberam, na prática, a concessão de “porte velado”, numa “inovação que cria direito e extrapola o suposto poder regulamentar do decreto”. Certamente, é um exagero do senador, mostrando sinais de histerismo:

“O governo federal decidiu que sua prioridade é continuar com o desmonte da já combalida política de controle de armas e munições do Brasil. Isso não só tem efeitos letais para o país que mais mata com armas de fogo no mundo, como reforça possíveis ameaças à democracia e à segurança da coletividade”.

Através do PDL 73/2021, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também questionou a legalidade das normas presidenciais, afirmou que é “consensual” o entendimento de que o Estatuto do Desarmamento reduziu o número de mortes violentas no Brasil, vinculou o aumento de armas legais em circulação ao abastecimento do crime organizado e associou a coincidência da publicação dos decretos com a divulgação de estatísticas que apontam aumento de 5% no número de homicídios no Brasil em 2020. Para piorar, misturou argumentos desarmamentistas com pandemia e carnaval:

“O momento da publicação desses decretos não poderia ser pior. Às vésperas do carnaval, buscou-se evitar o debate público sobre os impactos das mudanças propostas. Em meio a uma pandemia que já vitimou mais de 240 mil brasileiros”.

Autor do PDL 55/2021 e outros três projetos de sustação dos decretos, o senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que, independentemente das “convicções pessoais” de Bolsonaro a favor das armas de fogo, “não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento lei instituído o Estatuto do Desarmamento.” Paulo Rocha acrescentou que, já em 2019, Bolsonaro teria extrapolado seu poder regulamentar ao editar outro decreto de flexibilização do porte de armas. Na época, o decreto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e revogado pelo próprio governo através de uma nova norma.

Em termos semelhantes, através do PDL 58/2021, o senador paraense denunciou o esvaziamento do poder do Exército na fiscalização de produtos controlados, entre os quais citou prensas para recarga de munições e miras telescópicas: “As alterações promovidas nos aproximam de episódios trágicos da história de outros países, tais como o atentado à escola em Columbine ou o assassinato do então presidente Kennedy por um sniper (atirador de elite), ambos nos Estados Unidos”, avalia. Paulo Rocha ainda apresentou os PDLs 57/2021 e 74/2021 sobre o tema .

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) — que também propôs os PDLs 63/202162/2021 e 64/2021 — definiu, em seu projeto de decreto legislativo 59/2021, a natureza do decreto como contrária à vocação nacional, traidora da democracia e “a favor da morte como condutora da relação entre as pessoas”. Ela rejeitou o argumento de que a iniciativa possa aumentar a segurança dos cidadãos e associou a ampliação do porte legal de armas aos interesses econômicos do crime organizado “que certamente encontrará uma nova fronteira rentável para suas atividades ilícitas”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), em seu PDL 65/2021, afirma que o decreto relativiza proteção estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de configurar “flagrante conflito de interesses” ao permitir a comprovação de capacidade para manuseio de arma de fogo por declaração de associações ou federações de tiro. No PDL 64/2021, também de sua autoria, o parlamentar manifesta preocupação com os termos do decreto que, segundo ele, ignoram “todos os problemas que enfrentamos no Brasil com a letalidade policial” e “podem gerar condições ainda mais propícias para a atuação das milícias”. Rogério Carvalho ainda tratou da sustação do decreto no PDL 66/2021.

Nas redes sociais, parlamentares não se cansam de passar vergonha. O senador Jaques Wagner (PT-BA) comemorou no Twitter a iniciativa da bancada de seu partido para sustar os decretos presidenciais — definidos como tentativa de Bolsonaro de “impor sua cultura de morte ao Brasil”:

“Enquanto a população brasileira clama por vacinas, auxílio emergencial e empregos, o governo federal se preocupa em armar mais as pessoas.”

Ele ainda acusou o presidente de preocupar-se exclusivamente com sua base ideológica, e “também despreza que, apesar do aumento de 91% no registro de novas armas no ano passado, cresceu o número de assassinatos. Ou seja, as armas expõem mais as pessoas à violência.”

Além dos PDLs, Eliziane Gama anunciou em rede social a apresentação do PRS 12/2021, que cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento:

“Vamos propor um amplo debate com a sociedade civil, órgãos de segurança e parlamentares para mostrar que liberar armas não é solução para garantir segurança ao cidadão.”

Eliziane também apresentou o PL 479/2021 com o objetivo de proibir doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas vinculadas à indústria e comércio de armas e munições e associações de tiro.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que clamou por “menos armas, mais vacina” pelo Twitter, anunciou que recorreria ao Ministério Público Federal contra os decretos de flexibilização de armas. No mesmo sentido, Rogério Carvalho lamentou no Twitter os 240 mil mortos pela covid-19:

“Uma tragédia que segue acontecendo todos os dias, todas as horas, a cada minuto. Brasil não precisa de mais armas, precisa de vacinas e com urgência!”

Fabiano Contarato explicou pela rede social seu projeto de decreto legislativo contra os decretos presidenciais, argumentando que “mais armas geram mais insegurança e violência. O que o país precisa é de vacina! É de cuidado com a saúde da população e de políticas de combate ao coronavírus.” Ele complementou:

“Desde 2019, cresceu o número de armas circulando no Brasil. Há, hoje, mais de 1,15 milhão de armas nas mãos de cidadãos, um crescimento de 65% em relação a dezembro de 2018, quando havia pouco menos de 700 mil armas legais em circulação. Política armamentista não!”

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) comunicou pelo Twitter seu apoio “para frear a banalização dar armas”, frisando que “a sociedade quer vacina, não armas”.

Por fim, ao menos por um pouco de bom senso, a favor dos decretos, que classificou como “uma defesa do sagrado direito à legítima defesa do cidadão”, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), reproduziu entrevista que concedeu à Jovem Pan na qual afirmou que “as armas ilegais são as que estão nas mãos dos ilegais” e “nenhuma arma de colecionador ou atirador é extraviada ou usada indevidamente para atacar qualquer pessoa”. Em outra postagem, reproduziu entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, reiterando que os decretos “apenas flexibilizam burocracia, mas em nada estão extrapolando o que já é legislação sobre posse e porte de armas de fogo no Brasil.”

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Geral

“Se hoje o Bolsonaro disser que água faz bem, amanhã vão começar a dar Qboa para o pessoal tomar”

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Ada Munareto (PL) e Rodinei Candeia (PSL) criticaram a maneira com a qual a grande mídia retrata as ações do Governo Bolsonaro

Na Sessão Plenária do dia 9 de junho, Rodinei Candeia (PSL) criticou recente texto da Folha de São Paulo do jornalista Vinicius Torres Freire, com o seguinte título: “Economia dá mais sinais de despiora”. Para o parlamentar, a grande mídia é incapaz de colocar qualquer palavra que sinalize algo de positivo referente ao Governo Bolsonaro:

Olha a que ponto chega o escárnio de uma mídia corrupta que quer manipular a opinião pública a ponto de não querer colocar uma palavra positiva para retratar com fidelidade a situação que nós estamos vivendo na economia brasileira atual”.

Já na Sessão Plenária desta segunda-feira (14), Ada Munaretto (PL) criticou as recentes postagens de jornalistas de esquerda. Uma delas até uso de expressões racistas para se referir a manifestantes a favor de Bolsonaro. De acordo com a parlamentar, se a mesma postagem tivesse sido feita por um apoiador do presidente, a grande mídia não iria deixar passar em branco.

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Governo Bolsonaro

Num ato de intolerância a opiniões contrárias, vereadora petista ataca Paulo Guedes

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“Será que não está na hora de o povo brasileiro expulsar esse senhor do nosso país?”, questiona Eva Lorenzatto (PT)

Quando um petista decide se manifestar, é quase certo que um ato de intolerância com qualquer opinião contrária às diretrizes do partido irá escapar.

A petista Eva Lorenzatto tem dado amostras constantes daquilo que a esquerda tem maior dificuldade de lidar, que é a liberdade de expressão. Por conta de recentes posicionamentos do ministro Paulo Guedes, um dos homens de maior influência no Governo Bolsonaro, a parlamentar questionou: “Será que não está na hora de o povo brasileiro expulsar esse senhor do nosso país?”

De acordo com a parlamentar, Guedes criticou a manutenção do Sistema Único de Saúde pelo atual formato, o que, para ela, é inadmissível.

É certo que a palavra “democracia” só serve para os partidários da vereadora. Opiniões divergentes… nem pensar! É certo que Passo Fundo terá que lidar com longos quatro anos de gritos de “Lula Livre” e “Bolsonaro genocida” na tribuna.

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Educação

STF mantém competência do Presidente para escolha de reitores das universidades federais

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A maioria dos ministros entendeu que as regras para nomeação dos reitores pelo presidente da República não afrontam a autonomia universitária

Desde que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência, é certo que nem tudo seria (ou será) possível resolver. Um Presidente da República não possui nem a metade das competências que a população em geral acredita que ele tenha. Nos dias atuais, isso fica cada vez mais evidente: grande parte das pautas necessárias para fazer o Brasil avançar ou acabam engavetadas pelo Poder Legislativo ou proibidas pelo Poder Judiciário. Bem, Bolsonaro sabia que sua vida não seria nada fácil a partir do dia 1º de janeiro de 2019, quando foi empossado.

Passados alguns tropeços iniciais, a escolha de Abraham Weintraub para assumir o Ministério da Educação foi tão certeira, que a militância não mediu ( e continua não medindo) esforços (inclusive amparados pelo STF) até que a sua saída fosse confirmada. Muito trabalho ainda precisa ser feito no campo; no entanto, assuntos que até então eram tabus nessa seara, passaram a ser enfrentados “como nunca antes na história deste país”.

Um desses pontos está relacionado à famosa lista tríplice das universidades federais. Para aqueles sem conhecimento de causa, desde que Lula assumiu a Presidência, a decisão sobre a nomeação do reitor era decidida com base no maior número de votos. Dos três nomes mais votados, optava-se pelo mais votado. A ideia era que isso seria uma decisão interna, decidida a partir das eleições universitárias, e não pelo dedo do Presidente, como assim prevê a legislação federal.

Para quem já estudou numa universidade federal sabe que política universitária sempre foi um campo fértil para a esquerda. O peso dos votos não tem medidas iguais, como uma eleição municipal, por exemplo. O voto dos professores e funcionários possui maior peso proporcional ao do conjunto dos estudantes.

Bolsonaro, ao contrário do que vinha acontecendo pelos seus antecessores, decidiu fazer valer a lei e realizar uma escolha pensada das listas tríplices que caíam sobre sua mesa. Mais uma rasteira seria dada nas militâncias. E uma ação acabou sendo protocolada no STF para impedir que Bolsonaro continuasse a exercer seu direito de escolha. A pedra no sapato desta vez seria colocada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, que desde que assumiu o cargo não tem feito outra coisa a não ser fomentar a militância contra Bolsonaro.

Felipe Santa Cruz (dir.), atual presidente da OAB nacional, não pouca ataques ao governo de Jair Bolsonaro.

No entanto, para a surpresa de muitos, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 759, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de que, na nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, indicasse os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas pelas instituições, e não mais escolhesse. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 5/2 e seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Na ação, a OAB argumenta que as “nomeações discricionárias” pelo presidente da República, em desacordo com as consultas e escolhas majoritárias das comunidades universitárias”, caracteriza “desrespeito aos princípios constitucionais da gestão democrática, do republicanismo, do pluralismo político e da autonomia universitária”. Além de determinar a nomeação do mais votado na lista tríplice, a entidade pretendia que as nomeações realizadas fora desse parâmetro fossem sustadas.

Em dezembro do ano passado, o relator da ação, ministro Edson Fachin, concedeu parcialmente liminar para assentar que a escolha do chefe do Poder Executivo deveria recair sobre os membros das listas tríplices que tenham recebido votos dos colegiados máximos das instituições universitárias e cumpram os requisitos legais de titulação e cargo. No referendo submetido ao colegiado, o relator reafirmou sua decisão monocrática e foi seguido pelos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Os demais ministros seguiram o voto de Alexandre de Moraes pelo indeferimento da liminar. Para ele, o ato de nomeação dos reitores de universidades públicas federais, regido pela Lei 5.540/1968, com a redação dada pela Lei 9.192/1995, não afronta a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal.

Segundo o ministro, trata-se de um ato de “discricionariedade mitigada”, realizado a partir de requisitos objetivamente previstos na legislação federal, que exige que a escolha do chefe do presidente da República recaia sobre um dos três nomes eleitos pela Universidade:

“Se o chefe do Poder Executivo não pode escolher entre os integrantes da lista tríplice, não há lógica para sua própria formação, cabendo à lei apenas indicar a nomeação como ato vinculado a partir da remessa do nome mais votado”.

Quanto à liminar parcialmente deferida pelo relator, o ministro Alexandre entendeu que as balizas nela propostas já estão previstas na legislação federal sobre o tema, que determina o respeito ao procedimento de consulta realizado pelas universidades federais, as condicionantes de título e cargo e a obrigatoriedade de escolha de um dos nomes da lista tríplice organizada pelo colegiado máximo da instituição.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a autonomia universitária prevista na Constituição se concretiza por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), que assegura a liberdade de gestão do conhecimento e a liberdade administrativa das universidades que os reitores integram, dirigem e representam, na condição de órgão executivo. Assim, o simples ato administrativo de escolha do reitor pelo presidente da República não teria o efeito concreto de interferir na autonomia universitária.

Para o ministro, presumir que a livre escolha, entre os três indicados pelo próprio colegiado, seria um ato político ilícito significa deixar de lado a vontade da própria congregação que, na lista, inclui outros dois nomes específicos de seus integrantes, além do mais votado.

Ainda de acordo com o relator, a Constituição Federal atribui autonomia administrativa, financeira e mesmo política a diversas instituições, como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, sem afastar a participação discricionária do chefe do Poder Executivo na escolha de parte de seus integrantes ou de seus dirigentes máximos por meio de lista tríplice ou sêxtupla. A seu ver, se a autonomia desses órgãos não é empecilho para a escolha de seus membros ou de sua chefia pelo presidente da República, não se poderia observar inconstitucionalidade no processo de escolha de reitores e vice-reitores, na ausência de regra constitucional que garanta tratamento distinto.

Processo relacionado: ADPF 759

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