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Retome o que é seu por direito

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A Câmara de Vereadores de Passo Fundo adquiriu uma SUV Tracker, da Chevrolet, para uso da casa. O veículo custou cerca de 90 mil reais. Precisa?

“Uma camioneta SUV, modelo 2017, cor preta, motor de 138 cv e câmbio automático com 6 marchas, no mínimo. Ar condicionado, câmera de ré e kit multimídia de 5 polegadas, sensível ao toque”.

Estas são algumas das especificações presentes no aviso de licitação, edital Nº 03/2017 do processo licitatório Nº 07/2017, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, chamando fornecedores interessados em participar do certame. Realizados os trâmites legais de praxe, compramos uma SUV da Chevrolet ao preço exato de R$ 90.500,00 (com desconto). A homologação do negócio foi realizada em 23 de junho deste ano. O veículo em uso pela casa atualmente é um velho VW Santana.

A necessidade

Nós temos 21 vereadores. São como servidores públicos que recebem um salário compatível com a função gerencial numa empresa de porte médio, com “faturamento” anual de 15 milhões (filial de outra, bem maior, com orçamento que ultrapassa meio bilhão de reais). Esta dança de valores entre Prefeitura e Câmara parece ofuscar o valor de um simples veículo, mas a coisa pública merece um olhar atencioso até mesmo na casa dos centavos.

Entre as tarefas dos vereadores, é aceitável que estes queiram conferir e fiscalizar diretamente no local os problemas diários da cidade, ouvir os pagadores de impostos (ou eleitores, como queiram) e participar de reuniões com empresas e entidades. Funcionários em cargo de gerência em empresas de médio porte, via de regra, possuem carro e sabemos que muitos dos edis executam o trabalho legislativo com o próprio veículo. Talvez não resida aí a necessidade, pois um bom carro popular seria suficiente.

Outro deslocamento eventual dos vereadores consiste em “bate-voltas” à capital, para encontros com políticos, secretários, participação em eventos e outros acontecimentos. De novo, muitos usam carro próprio. Nestas viagens, existe a possibilidade da retirada de diárias. Sim, vereadores podem receber R$ 657,41 a título de diária pelo deslocamento. Nem todos retiram e o pagamento destas compensações é bem mais comum no Executivo, no qual maiores beneficiados no primeiro semestre de 2017 foram o Prefeito, com um total de R$ 7154,68, seguido pelo secretário Carlos Eduardo Lopes da Silva (R$ 7057,50) e Karine Knob Battisti, com R$ 6361,85. Os dados são da transparência da Prefeitura.

Nossos políticos não são grandes recebedores de diárias e não há registro de escândalos ou exageros neste setor, noticiados pela imprensa estadual (Prática comum em cidades menores). E no Legislativo, a retirada de diárias é ainda menor, com Marcio Patussi aparecendo na quarta página de consulta no sistema, com R$1727,32, seguido por Paulo Roberto Neckle (R$ 1640,96) e Rafael Luis Colussi (R$1348,35). Nossos vereadores saem pouco da cidade (o que é bom) ou saem e não retiram diárias (o que é melhor).

Com um valor acima de 600 reais para indenizar o incômodo do deslocamento até Porto Alegre, um vereador poderia alugar um Ford Fusion por R$145,20 (mais combustível), ou impressionar os porto-alegrenses com um lindo Audi Q3 turbo com R$180,00. Sobra ainda uma grana para aquele lanche em Vila Assis ou no Rosinha.

Precisa?

Não. O legislativo poderia economizar neste ponto, adquirindo um carro popular para os deslocamentos locais, bem como rever a real necessidade de muitos deslocamentos já realizados. Curiosamente, a campanha de marketing do lançamento do Chevrolet Tracker 2017 fala sobre a retomada da cidade pelos cidadãos e a “ocupação de espaços”. Discursos ideológicos absorvidos por publicitários à parte, nós queremos retomar nosso dinheiro gasto em impostos, na forma de retorno em serviços ou tributos menores. Ah, antes que comparem a compra desta viatura com a de outra, de um veículo idêntico realizada no início do ano pelo executivo, basta reler este texto trocando o nome dos envolvidos. O diagnóstico é quase o mesmo.

Para saber mais:

Edital de licitação para a compra do veículo.

Homologação da licitação.

 

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Nicolau agora ataca Procuradoria Geral do Município: “É um atraso”

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Críticas à PMG de Passo Fundo acaba em discussão na Câmara. Petismo ataca novamente

Na Sessão Plenária do dia 18 de maio de 2022, Regina dos Santos (PDT) discutir recente projeto de autoria do Poder Executivo Municipal sobre a alteração do plano de carreira dos professores municipais.

Aproveitando a deixa, o petista Nicolau Neri Grando (PT) tira o foco do tema para tecer críticas à Procuradoria Geral do Município. De acordo com o parlamentar, os processos que passam pelas mãos da Procuradoria acabam atrasando o andamento: É um atraso em todos os processos que passam pela PGM”.

Wilson Lill (PSB), em seguida, manifestou o equívoco na fala de Gomes, pois apontou que em todos os processos a Procuradoria avalia o melhor caminho e busca encontrar soluções. Para ele, não é um debate de minutos, mas uma construção de diálogo que muitas vezes demandam meses de debates e alterações.

Nharam (União Brasil) pontuou: “A PGM não é um time invasor de terras lá do MST”. Janaína Portella (MDB), que em outra oportunidade já fez parte da PGM, disse que a análise segura dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria são imprescindíveis para a tomada de decisão dos gestores públicos. Nharam segue: “O senhor me envergonha com essas colocações. Acha que está falando do STF?!?”

Permitindo aparte, Gomes manifestou a intenção da sua fala referente à PGM:

 

 

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Mateus Wesp e outros casos de Fake News em Passo Fundo

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Fake News se tornou um verbete comum no cenário político desde que Donald Trump o proferiu em alto em bom som, bem na cara da imprensa norte-americana. De lá para cá, como tudo que o ex-presidente americano faz ganha repercussão, esse ponto não ficaria para trás. Fake News são informações falsas com a intenção de enganar. Não é um engano culposo, mas doloso. Há intenção de enganar o público, apenas para marcar a narrativa.

Quando nos deparamos com as redes sociais de muitos políticos pelo Brasil afora, podemos ter a falsa impressão de que eles estão, de fato, resolvendo uma série de problemas da nossa sociedade, fazendo pautas importantes avançarem. Não é bem por aí…

“Encaminhamos um pedido de providência”

Vamos dar um exemplo do que ocorre em Passo Fundo. Ao ler “Encaminhamos um pedido de providências a respeito de…”, é comum ao leitor pensar que o problema está (ou num curto espaço de tempo estará) resolvido.

Um pedido de providência não passa de um encaminhamento, na maioria das vezes realizado pelos gabinetes dos vereadores, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize determinada obra ou demanda de uma comunidade.

Se procurar, os pedidos de providência vão de trocas de lâmpadas até paz mundial (ok, estamos exagerando). Asfalto, pintura, limpeza de praças… por aí vai. Um vereador, neste ponto, acaba refém das próprias limitações que a lei lhe impõe. A execução de obras, enfim, é atividade do Executivo. Vereador legisla e fiscaliza (ou deveria fiscalizar).

Pedido de providência é um tipo de publicidade enganosa

Sobre pedidos de providência, muitos vereadores fazem a festa. Não queremos citar ninguém em especial. Infelizmente, poucos escapam dessa publicidade (enganosa) nas redes sociais.

Não estamos querendo dizer que o público está sendo dolosamente enganado: na verdade, o vereador faz o que a lei permite. Os pedidos, portanto, são realmente encaminhados.

O que dá a entender, por outro lado, é que o assunto está resolvido. Na maioria das vezes não está.

“Aprovamos um projeto”

Quando um político afirma “Aprovamos um projeto de minha autoria”, todo cuidado também é pouco. É difícil estimar precisamente, mas a falta de eficácia das leis no Brasil não é assunto para amadores. Talvez a vocação nacional seja descumprir leis. Não é de todo culpa do nosso povo: o nosso universo legislativo é um oceano inabarcável de normas.

Nesse sentido, uma parte considerável das leis aprovadas são “leis pra inglês ver”: elas existem no papel, mas não mudam a vida da população em nada (ou muito pouco). Lei aprovada, entendam, é papel; sua execução, é outra coisa.

Ao longo dos anos de trabalho na Lócus, foram inúmeras as referências que fizemos nesse sentido. Quase toda semana um vereador sobe na tribuna e reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas. Para citar um único exemplo, da legislatura passada:

Toson abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas. Para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo.

No Brasil, conforme dados apresentados, há mais de 5 milhões de leis em vigor, segundo um estudo da Fiesp. Para Toson, há uma ideia de que, ao se criar uma lei, magicamente o problema estará resolvido no dia seguinte. Isto prova que, para a resolução de um problema da sociedade, a lei é apenas uma etapa, não o processo completo.

Para o parlamentar, a lei acaba sendo uma espécie de abstração para se criar uma ilusão que o problema está sendo solucionado, o que é muito distante da realidade. De acordo com um dos exemplos citados, há a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Passo Fundo. O projeto havia sido proposto como forma de coibir as constantes denúncias de algazarras nas ruas do Município. O problema, no entanto, permanece. 

Projetos em andamento: o marketing político desnecessário

Projetos em andamento também podem causar uma série de enganos no público. Veja, a seguir, recente postagem do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB):

O que significa dizer que “um projeto foi aprovado numa comissão”? Nada além de que a pauta está tramitando, mas o caminho pode ser ainda longo (isso se for aprovado, é claro).

Nessa postagem de Wesp, o público percebe a notícia de outra forma, como se parte do problema já estivesse resolvido, mas não está.

Provavelmente esse projeto nem seja aprovado nesta legislatura. Pode ser que Wesp nem se reeleja deputado estadual. Pode ser que esse projeto reste engavetado. Pode ser que esse projeto seja esquecido. Pode ser que seja submetido à votação: pode ser aprovado ou não. Se for aprovado, pode ser que o Governador vete. Se vetar, os deputados poderão ou não derrubar o veto. Conseguem perceber parte do problema?

Por isso, não sejam enganados por postagens de políticos nas redes sociais. A palavra “lei”, no Brasil, está banalizada desde que éramos uma monarquia. Faça um favor a si mesmo e pare de ser enganado por esse tipo de postagem. E sobretudo pare de ser enganado por alguém com cara de bom moço, que fala bonito e que não tira o terço do pulso.

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Duas emendas impositivas de Eva Lorenzato são para compra de absorventes

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A petista segue a cartilha que ganhou coro nos últimos meses Brasil afora, falando em “pobreza menstrual”

A vereadora Eva Lorenzato (PT) protocolou duas emendas impositivas ao orçamento municipal para compra de absorventes para distribuição à população mais carente da cidade, além da promoção de uma campanha de conscientização quanto ao problema da pobreza menstrual. De acordo com a parlamentar:

“Com a renda per capita do povo pobre sendo de até R$ 87 por mês, se você é mãe, vai optar entre comprar um pacote de absorvente por R$ 15 ou comprar leite para seus filhos?”

Em matéria divulgada pela equipe de comunicação da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, relata-se a trajetória da vereadora na abordagem deste tema. Veja mais em: VEREADORA DEFENDE A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA COMPRA DE ABSORVENTES

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