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Dá zero pra ele: Corrigindo o português de Projeto de Lei do município de Passo Fundo

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Não são poucos os políticos que enchem a boca para falar dos problemas da educação nacional. Qual deles se atreveria a falar que as instituições de ensino e os professores são os maiores responsáveis por isso? E quando dão amostras de que passaram bem longe dos bancos escolares?

Vamos então ao que interessa: o Projeto de Lei n. 30/2017, do vereador Rudimar dos Santos, que institui o “Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social” em Passo Fundo. Vamos traduzi-lo em partes, moderadamente:

  • Programa: é para “tirar o partido da reta”, dando carácter de bom mocismo e relevância para a população. Mas se preparem, porque a conta vai ser alta…;
  • Regularização Fundiária: proprietários de imóveis serão extorquidos a preços módicos pelo bem da res publica;
  • Interesse Social: “vou violar o princípio da propriedade privada, essa coisa burguesa, e distribuir para uns compadres da região para garantir uns votos”.

Agora, parágrafo a parágrafo, vamos analisar parte dos erros de gramática do Projeto. Apenas parte, somente aqueles erros que um bom aluno do Ensino Fundamental não cometeria (O PL está em itálico, em destaque, e os comentários logo abaixo).

O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação o projeto de lei ordinária que institui, no âmbito do Município de Passo Fundo, o programa de Regularização Fundiária de interesse social.

Neste parágrafo em especial há muita coisa para ser corrigida. Consulte uma gramática onde diz “emprego de letras maiúsculas e minúsculas”.

Art. 1º Fica instituido(1), no âmbito do Município de Passo Fundo, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social.

(1) Escreve-se “instituído”

Art. 2º A regularização fundiária de interesse social consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:

a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia;

b) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5(cinco) anos;

c) de imóveis situados em Zona Especial de Interesse Social, conforme plano (1) Diretor de Desenvolvimento Integrado-PDDI do Município;

(1) “Plano”, com maiúscula

d) de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para a implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.

Art.3º. Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na legislação federal e estadual, a regularização fundiária de interesse social observará os seguintes princípios:

Cometário: Que frase ruim!

I-ampliação do acesso á(1) terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nìvel(2) adequado de habilidade(3) e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;

(1) à

(2) nível

(3) É de “habilidade” mesmo?!?

II-articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico,(1) e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com iniciativas públicas e privadas,(2) voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;

(1) Corta essa vírgula!

(2) E corta essa também!

III-participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;

Comentário: vai ter pão com mortadela!

IV-estímulo à resolução extrajudicial de conflito;

Comentário: que “estímulo” é esse? Entregar a propriedade sem direito a lamentações?!?

V-Concessão do título preferencialmente para mulher; e;

Comentário: a Constituição Federal proíbe tais diferenças. O legislador ignora tal recomendação. Mas metem tais diferenças só para bancar o “politicamente correto”.

VI- acesso da população beneficiada aos serviços essenciais de luz, água e esgoto;

Comentário: dá propriedade, dá luz, dá água. Que tal isso ser descontado do salário do vereador?

Art.4º esta(1) lei entra em vigor na data de sua publicação.

(1) “Esta”, com maiúscula

Passo Fundo 22 de Março de 2017

Correção: Passo Fundo, 22 de março de 2017.

RUDIMAR DOS SANTOS

Bancada do PC DO B

Correção: PC do B

JUSTIFICATIVA (do Projeto):

Justifica-se tal projeto de Lei para que possamos atráves (1) de um programa Municipal (2), Regularizar (3) áreas que preencham os requisitos para uscapião (4), ou concessão de uso para fins de moradia, para que os mesmos possam ter ascesso (5) á (6) programas Habitacionais (7) para construção e reforma, assim com regularização poderão (8) ter ascesso (9) á (10) solicitação de ligação de Luz (11), água e saneamento Básico (12). Também poderá ser emitida guia para cobrança de IPTU, gerando assim renda aos cofres públicos (13)

Correções do parágrafo:

(1) através

(2) Se é um programa, com artigo indefinido, escreve-se “municipal”

(3) regularizar, com letra minúscula

(4) usucapião

(5) acesso

(6) à

(7) habitacionais, com minúscula

(8) Que frase mal escrita!

(9) acesso

(10) à

(11) luz, com minúscula

(12) básico, com minúscula

(13) Faltou ponto final, acreditem!

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social á (1) moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedades (2) urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (3)

Correção:

Observação inicial: deu preguiça e copiaram um tantinho da lei…

(1) à

(2) das propriedades

(3) Faltando ponto final novamente!

Desculpe, leitor, não deu para corrigir tudo, apenas o “grosso”. Eles poderão se justificar falando da boa ação do projeto, que norma culta é coisa de burguês, que eles não tiveram oportunidades. Já sabem, né?

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Nicolau agora ataca Procuradoria Geral do Município: “É um atraso”

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Críticas à PMG de Passo Fundo acaba em discussão na Câmara. Petismo ataca novamente

Na Sessão Plenária do dia 18 de maio de 2022, Regina dos Santos (PDT) discutir recente projeto de autoria do Poder Executivo Municipal sobre a alteração do plano de carreira dos professores municipais.

Aproveitando a deixa, o petista Nicolau Neri Grando (PT) tira o foco do tema para tecer críticas à Procuradoria Geral do Município. De acordo com o parlamentar, os processos que passam pelas mãos da Procuradoria acabam atrasando o andamento: É um atraso em todos os processos que passam pela PGM”.

Wilson Lill (PSB), em seguida, manifestou o equívoco na fala de Gomes, pois apontou que em todos os processos a Procuradoria avalia o melhor caminho e busca encontrar soluções. Para ele, não é um debate de minutos, mas uma construção de diálogo que muitas vezes demandam meses de debates e alterações.

Nharam (União Brasil) pontuou: “A PGM não é um time invasor de terras lá do MST”. Janaína Portella (MDB), que em outra oportunidade já fez parte da PGM, disse que a análise segura dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria são imprescindíveis para a tomada de decisão dos gestores públicos. Nharam segue: “O senhor me envergonha com essas colocações. Acha que está falando do STF?!?”

Permitindo aparte, Gomes manifestou a intenção da sua fala referente à PGM:

 

 

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Mateus Wesp e outros casos de Fake News em Passo Fundo

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Fake News se tornou um verbete comum no cenário político desde que Donald Trump o proferiu em alto em bom som, bem na cara da imprensa norte-americana. De lá para cá, como tudo que o ex-presidente americano faz ganha repercussão, esse ponto não ficaria para trás. Fake News são informações falsas com a intenção de enganar. Não é um engano culposo, mas doloso. Há intenção de enganar o público, apenas para marcar a narrativa.

Quando nos deparamos com as redes sociais de muitos políticos pelo Brasil afora, podemos ter a falsa impressão de que eles estão, de fato, resolvendo uma série de problemas da nossa sociedade, fazendo pautas importantes avançarem. Não é bem por aí…

“Encaminhamos um pedido de providência”

Vamos dar um exemplo do que ocorre em Passo Fundo. Ao ler “Encaminhamos um pedido de providências a respeito de…”, é comum ao leitor pensar que o problema está (ou num curto espaço de tempo estará) resolvido.

Um pedido de providência não passa de um encaminhamento, na maioria das vezes realizado pelos gabinetes dos vereadores, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize determinada obra ou demanda de uma comunidade.

Se procurar, os pedidos de providência vão de trocas de lâmpadas até paz mundial (ok, estamos exagerando). Asfalto, pintura, limpeza de praças… por aí vai. Um vereador, neste ponto, acaba refém das próprias limitações que a lei lhe impõe. A execução de obras, enfim, é atividade do Executivo. Vereador legisla e fiscaliza (ou deveria fiscalizar).

Pedido de providência é um tipo de publicidade enganosa

Sobre pedidos de providência, muitos vereadores fazem a festa. Não queremos citar ninguém em especial. Infelizmente, poucos escapam dessa publicidade (enganosa) nas redes sociais.

Não estamos querendo dizer que o público está sendo dolosamente enganado: na verdade, o vereador faz o que a lei permite. Os pedidos, portanto, são realmente encaminhados.

O que dá a entender, por outro lado, é que o assunto está resolvido. Na maioria das vezes não está.

“Aprovamos um projeto”

Quando um político afirma “Aprovamos um projeto de minha autoria”, todo cuidado também é pouco. É difícil estimar precisamente, mas a falta de eficácia das leis no Brasil não é assunto para amadores. Talvez a vocação nacional seja descumprir leis. Não é de todo culpa do nosso povo: o nosso universo legislativo é um oceano inabarcável de normas.

Nesse sentido, uma parte considerável das leis aprovadas são “leis pra inglês ver”: elas existem no papel, mas não mudam a vida da população em nada (ou muito pouco). Lei aprovada, entendam, é papel; sua execução, é outra coisa.

Ao longo dos anos de trabalho na Lócus, foram inúmeras as referências que fizemos nesse sentido. Quase toda semana um vereador sobe na tribuna e reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas. Para citar um único exemplo, da legislatura passada:

Toson abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas. Para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo.

No Brasil, conforme dados apresentados, há mais de 5 milhões de leis em vigor, segundo um estudo da Fiesp. Para Toson, há uma ideia de que, ao se criar uma lei, magicamente o problema estará resolvido no dia seguinte. Isto prova que, para a resolução de um problema da sociedade, a lei é apenas uma etapa, não o processo completo.

Para o parlamentar, a lei acaba sendo uma espécie de abstração para se criar uma ilusão que o problema está sendo solucionado, o que é muito distante da realidade. De acordo com um dos exemplos citados, há a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Passo Fundo. O projeto havia sido proposto como forma de coibir as constantes denúncias de algazarras nas ruas do Município. O problema, no entanto, permanece. 

Projetos em andamento: o marketing político desnecessário

Projetos em andamento também podem causar uma série de enganos no público. Veja, a seguir, recente postagem do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB):

O que significa dizer que “um projeto foi aprovado numa comissão”? Nada além de que a pauta está tramitando, mas o caminho pode ser ainda longo (isso se for aprovado, é claro).

Nessa postagem de Wesp, o público percebe a notícia de outra forma, como se parte do problema já estivesse resolvido, mas não está.

Provavelmente esse projeto nem seja aprovado nesta legislatura. Pode ser que Wesp nem se reeleja deputado estadual. Pode ser que esse projeto reste engavetado. Pode ser que esse projeto seja esquecido. Pode ser que seja submetido à votação: pode ser aprovado ou não. Se for aprovado, pode ser que o Governador vete. Se vetar, os deputados poderão ou não derrubar o veto. Conseguem perceber parte do problema?

Por isso, não sejam enganados por postagens de políticos nas redes sociais. A palavra “lei”, no Brasil, está banalizada desde que éramos uma monarquia. Faça um favor a si mesmo e pare de ser enganado por esse tipo de postagem. E sobretudo pare de ser enganado por alguém com cara de bom moço, que fala bonito e que não tira o terço do pulso.

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Duas emendas impositivas de Eva Lorenzato são para compra de absorventes

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A petista segue a cartilha que ganhou coro nos últimos meses Brasil afora, falando em “pobreza menstrual”

A vereadora Eva Lorenzato (PT) protocolou duas emendas impositivas ao orçamento municipal para compra de absorventes para distribuição à população mais carente da cidade, além da promoção de uma campanha de conscientização quanto ao problema da pobreza menstrual. De acordo com a parlamentar:

“Com a renda per capita do povo pobre sendo de até R$ 87 por mês, se você é mãe, vai optar entre comprar um pacote de absorvente por R$ 15 ou comprar leite para seus filhos?”

Em matéria divulgada pela equipe de comunicação da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, relata-se a trajetória da vereadora na abordagem deste tema. Veja mais em: VEREADORA DEFENDE A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA COMPRA DE ABSORVENTES

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