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Passo Fundo

Aborto e incentivos fiscais às Farmácias São João em discussão na Câmara de Vereadores

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Grande Expediente

Fernando Rigon ressaltou o trabalho coletivo que é feito com a Casa e também com a sua equipe para o desenvolvimento do trabalho legislativo.

Educação Municipal

Toson destacou que as metas da Prefeitura para Educação, conforme estabelecido pelo Plano Nacional de Educação, foram atingidas para crianças de 4 a 5 anos: 100% destas estão nas escolas. No entanto, a meta de 50% para crianças 0 a 3 anos ainda não foi atingida.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Aprovada alteração na redação da legislação sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Trata-se de uma correção necessária para a sua aplicação em texto já aprovado. Na redação que está em vigor, constou erroneamente a NBR 12.170/2006, que se refere a outra matéria.

Incentivos Fiscais para Farmácias São João

Aprovado PL que autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa Comércio de Medicamentos Brair Ltda (Farmácias São João). O Projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal.

Moção contra Legalização do Aborto

Aprovada Moção de Repúdio à ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade PSOL, na qual pede que a Suprema Corte declare a não recepção parcial dos arts. 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação. A Moção é de autoria dos vereadores Mateus Wesp e Ronaldo Rosa.

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