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Covid-19

Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 25)

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A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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24/08

Internautas apoiam pensão vitalícia para cônjuge morto por covid-19

Uma enquete realizada pelo DataSenado apontou que 60% dos internautas que participaram da consulta concordam com a concessão de pensão vitalícia a cônjuge ou companheiro de profissionais essenciais ao combate da pandemia que tenham falecido em decorrência da covid-19 no exercício de seu trabalho. O benefício está previsto em projeto do senador Weverton (PDT-MA). O PL 2.944/2020 retira ainda o tempo mínimo de 18 meses de contribuição, casamento ou união estável desses contribuintes.

Em reunião do Parlasul, Trad diz que Rota Bioceânica será prioridade após pandemia

O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou nesta segunda-feira (24) que o projeto da Rota Bioceânica será prioridade para impulsionar o desenvolvimento econômico da América do Sul após a pandemia de covid-19.

O senador participou de seminário virtual promovido pelo Parlamento do Mercosul (Parlasul) para discutir o andamento do projeto, que remonta aos anos 1990. A Rota Bioceânica (oficialmente chamada Rota de Integração Latino-Americana) será um corredor logístico entre portos brasileiros no Atlântico e chilenos no Pacífico, passando também por portos fluviais na Argentina, no Paraguai e no Brasil.

Validade de concursos públicos pode ser prorrogada até dezembro de 2021, prevê projeto

Durante a pandemia, muitos concursos públicos devem perder a validade. Isso pode prejudicar milhares de pessoas aprovadas que ainda não foram convocadas. A Lei Complementar 173/2020 prorrogou a validade dos concursos até dezembro e proibiu a realização de novos certames até dezembro de 2021. O PL 4.109/2020, do senador Weverton (PDT/MA), pode garantir o direito à convocação de quem já foi aprovado, prorrogando a validade dos concursos até dezembro de 2021.

25/08

Novo Fundeb será maior e terá caráter permanente

O novo Fundeb, aprovado por unanimidade nesta terça-feira (25) por 79 senadores em dois turnos de votação, torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, aumenta seu alcance e amplia em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h, e se tornará a Emenda 108 da Constituição.

26/08

Aprovada MP que regula pagamento de auxílio emergencial; texto vai a sanção

Em sessão remota nesta quarta-feira (26), o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, cuja vigência expira à meia-noite desta quarta, será encaminhado à sanção presidencial.

Lasier pede inclusão na pauta do projeto que suspende metas de filantrópicas

O projeto de lei que prorroga a dispensa de cumprimento de metas para hospitais filantrópicos (PL 3.058/2020) foi incluído na pauta do Senado de quinta-feira (27). A inclusão ocorreu após solicitação do senador Lasier Matins (Podemos-RS), feita durante a sessão remota desta quarta-feira (26).

Servidor público que receber auxílio emergencial sem ter direito pode perder o cargo

Projeto em análise no Senado estabelece punições mais rigorosas para servidores públicos que se envolverem em fraudes. Um exemplo é o caso de quem recebeu auxílio emergencial sem obedecer aos critérios necessários. Pelo PL 4.104/2020, de autoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), o servidor condenado em pena superior a um ano, por causar dano ao patrimônio público, também pode perder cargo, função ou mandato eletivo.

27/08

Senado aprova projeto que obriga registro de dados étnico-raciais de pacientes com covid-19

Em sessão remota nesta quinta-feira (27), o Plenário do Senado aprovou o PL 2.179/2020, projeto de lei que obriga órgãos de saúde a registrar dados como marcadores étnico-raciais, idade, sexo, condição de deficiência e localização dos pacientes com covid-19. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), abrange tanto órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) como instituições privadas. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Senado prorroga suspensão das metas de hospitais filantrópicos; texto vai a sanção

O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), por votação simbólica, projeto de lei que suspende até 30 de setembro de 2020, devido à crise gerada pela pandemia de coronavírus, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde, como as Santas Casas de Misericórdia, cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O parecer da relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi pela aprovação do PL 3.058/2020, que segue agora para sanção do presidente da República. O projeto é de autoria do deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS).

Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a medida provisória (MP 960/2020) que prorroga os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior, estendendo por mais um ano o regime aduaneiro especial conhecido como drawback. O objetivo da medida, segundo o governo, é reduzir os impactos econômicos da pandemia de coronavírus.

A MP 960/2020 sofreu modificação na Câmara dos Deputados e foi aprovada como PLV 35/2020. Com parecer favorável do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segue agora para sanção presidencial.

Chega ao Senado projeto que atualiza a Lei de Falências

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei 6.229/2005, que traz uma série de mudanças à Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005), adaptando-a ao cenário de calamidade pública da pandemia de coronavírus. Entre as maiores inovações, estão as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial, de ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e de apresentação do plano de recuperação pelos credores. Agora, cabe ao Senado analisar o texto.

Para impedir aumento de tarifa, Senado analisa R$ 4 bi para transporte público

Aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26), a ajuda de R$ 4 bilhões para empresas de ônibus e metrô será agora analisada pelo Senado. O Projeto de Lei 3.364/2020 prevê o repasse da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e também aos estados e ao Distrito Federal para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de covid-19.

28/08

Novo projeto: indústria que testar vacina no Brasil deve promover produção local

As indústrias farmacêuticas que fizerem no Brasil ensaios ou testagem clínica de medicamentos, fármacos e vacinas deverão garantir tratamento diferenciado para o país na produção ou fornecimento dos produtos no mercado nacional. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 4.338/2020, da senadora Leila Barros (PSB-DF).

*Fonte: Agência Senado

Covid-19

Mais de dois anos depois, a Prefeitura de Passo Fundo ainda gasta milhões com o coronavírus

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gasta milhões

De folha de pagamento até ajuda para grupos artísticos, muito dinheiro vai para a conta do vírus na cidade

Lá se vão quase 900 dias desde o primeiro caso de COVID-19 na cidade de Passo Fundo, mas o problema financeiro parece longe de acabar. A “Transparência COVID” da prefeitura aponta um gasto empenhado de R$ 7 milhões em 2022, até o dia 6 de setembro. Deste valor, foram pagos R$ 6,88 milhões.

A lista de beneficiados em 2022 com dinheiro público tem 260 nomes. Há pagamentos para empresas fornecedoras da saúde, como esperado, mas a maioria entrou como folha de pagamento (R$ 4,1 milhões). Passo Fundo ainda pagou R$ 800,00 para 203 pessoas a título de “Auxílio a Pessoas Físicas”, dentro de programas culturais em parceria com o governo do Rio Grande do Sul.

Acima: habilitação da Prefeitura de Passo Fundo em edital para cultura no governo do estado. Publicação do DOE completa, aqui.

Entidades tradicionalistas foram contempladas através da Lei 5564/2021, criadora do auxílio específico para o setor. A Lei do Executivo projetou um impacto financeiro de R$ 270 mil. As entidades receberam valores entre 5 e 20 mil Reais e precisam prestar contas das despesas autorizadas, que vão de pagamentos de aluguéis até despesas com instrutores.

Câmara aprovou

É bom lembrar que os gastos extras com dinheiro municipal passaram pela Câmara de Vereadores de Passo Fundo, com aprovação. Tema delicado, mas que exige uma avaliação profunda da casa para que fiscalize a destinação dos recursos, prestação de contas e o real impacto no orçamento de Passo Fundo, seja para mais ou para menos: se a cidade ficará prejudicada por falta de recursos que foram aplicados nos auxílios ou se o gestor teve liberdade para realizar gastos – perante a folga – que não realizaria em tempos normais. Que aliás já são normais faz tempo para quem não ganha dinheiro público em época de eleição.

Listão

Direto da transparência da Prefeitura de Passo Fundo, a lista com as pessoas e entidades beneficiadas com auxílio ou que tiveram produtos ou serviços pagos na “Conta COVID” no ano de 2022 (até o dia 6/9). Acesse aqui o PDF.

Veja também

Socorro aos artistas passo-fundenses: dinheiro público para aliviar os efeitos da pandemia (agosto de 2020)

Mas afinal, quanto dinheiro o Governo Federal mandou para Passo Fundo gastar com a pandemia? (setembro de 2020)

 

 

 

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Covid-19

Candeia: “Lockdown não teve eficácia nenhuma”

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Recentemente, o Ministério da Saúde brasileiro decretou o fim do estado de emergência sanitária nacional. Na tribuna, Rodinei Candeia (REPUBLICANOS) apontou os erros e acertos dos órgãos públicos durante a pandemia de Covid-19.

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Candeia critica atuação do Conselho Municipal de Direitos Humanos em Passo Fundo

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Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias.” (Candeia)

Poucas semanas atrás, o prefeito de Passo Fundo Pedro Almeida se manifestou nas redes sociais acerca do uso obrigatório de máscaras na cidade. Na ocasião, disse que achava prudente a liberalização do uso em locais públicos, posteriomente promulgando decreto. Ocorre que muitas pessoas já não estavam usando máscara em locais públicos, embora muitos respeitassem as exigências relacionadas a ambientes fechados. Acabou sendo mais discurso do que uma ação efetiva sobre essa questão na cidade. Na prática, no entanto, muitos deram aquela interpretação lato sensu para o decreto, deixando até mesmo de usar máscaras em ambientes fechados.

Leia mais em: Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

Nesta história, é certo que alguns grupos, sobretudo aqueles que marcaram seu posicionamento “pró” tudo o que estava relacionado a covid e suas medidas autoritárias e restritivas, não deixaria o assunto por isso mesmo. E foi o que fez a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo.

Então a CDHPF protocolou ação civil pública, a fim de obrigar a população a voltar a utilizar máscaras. Na Sessão Plenária do dia 30 de março, o vereador Rodinei Candeia criticou a postura da entidade:

“Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias”.

Veja, a seguir, o trecho em que o parlamentar trata do assunto na tribuna:

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