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Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 24)

A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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17/08

IFI mantém previsão de recessão, mas aponta sinais de melhora

Apesar de continuar projetando uma queda de mais de 8% na atividade econômica no segundo trimestre de 2020, a Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que o mercado está se recuperando das expressivas baixas verificadas no início da crise da covid-19 e calcula que a redução no Produto Interno Bruto (PIB) no período será menor que a inicialmente prevista.

As expectativas do mercado para o PIB de 2020, porém, seguem estáveis em -6,5% segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado nesta segunda-feira (17). O estudo destaca o efeito dos gastos com a pandemia no aumento da despesa primária total, que cresceu mais de 40% no primeiro semestre deste ano, e a expressiva queda no número de pessoas ocupadas.

18/08

Recursos economizados com precatórios poderão ser usados no combate à covid-19

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) projeto que permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus (PL 1.581/2020). O texto autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais sejam destinados para políticas contra a covid-19. O projeto teve parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e segue agora para sanção presidencial.

19/08

Congresso votou 16 vetos e dois projetos; Câmara conclui últimos itens nesta quinta

Em sessão remota deliberativa nesta quarta-feira (19), o Congresso Nacional votou 16 vetos presidenciais e dois projetos de lei de crédito suplementar. No total, três vetos tiveram votação adiada, oito vetos foram mantidos totalmente, dois foram rejeitados integralmente e seis tiveram alguns dispositivos mantidos e outros derrubados. Falta apenas os deputados federais votarem trechos rejeitados pelos senadores dos vetos 14/2020 e 20/2020, e também do 17/2020, o que ocorrerá nesta quinta-feira (20), a partir das 15h.

Foram derrubados vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, relacionados ao uso obrigatório de máscaras; às medidas de combate à covid-19 em territórios indígenas e quilombolas; às regras para transferência de terras da União para Amapá e Roraima; e ao prazo de 72 horas para autorização da Anvisa nas importações durante a pandemia.

Por outro lado, os parlamentares votaram por manter o veto total (Veto 24/2020) à proposta que, em razão da pandemia, suspendia a inclusão de devedores em cadastros negativos, como Serasa e SPC. Segundo o Executivo, o projeto prejudica o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.

Devido ao acordo dos líderes, a análise de três vetos foi adiada. Ficarão para uma próxima reunião do Congresso os itens que tratam do pacote anticrime; de medidas para estender o auxílio emergencial de R$ 600; e da prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.

Senado derruba vetos e garante proibição de despejos por liminar durante pandemia

Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda precisará ser confirmada pela Câmara dos Deputados.

No primeiro caso (Lei 14.010, de 2020), um dos dispositivos recuperados proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março. A proibição vale até o dia 30 de outubro.

Também foi restabelecido item que restringe reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades e fundações. No entanto, os parlamentares mantiveram veto ao dispositivo que concedia aos síndicos de condomínios o poder de restringir acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens por visitantes.

Os senadores também derrubaram o veto sobre o trecho da lei que veda efeitos jurídicos retroativos para as consequências da pandemia na execução de contratos. Além disso, retornará ao texto dispositivo que determina que eventos como inflação, variação cambial e troca da moeda nacional não devem ser considerados fatos imprevisíveis para efeitos de algumas normas do Código Civil (Lei 10.406, de 2002)

20/08

Câmara mantém veto a reajuste para servidores durante pandemia

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (20) manter o veto presidencial que impede aumentos salariais e contagem de tempo de serviço para servidores públicos das áreas de saúde, segurança pública e educação, entre outras áreas, até 31 de dezembro de 2021. Foram 316 votos pela manutenção do veto, contra 165 pela rejeição.

O resultado desfaz a decisão do Senado que, na quarta-feira (19), havia votado contra o veto por 42 votos a 30. Um veto só é derrubado se houver maioria absoluta em ambas as Casas. Com isso, o dispositivo não entrará em vigor.

A proibição de aumentos e contagem de tempo até 31 de dezembro de 2021 foi exigida pela Lei Complementar 173, de 2020, em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios em razão da pandemia de covid-19. Desse total, R$ 60 bilhões são repasses financeiros diretos e o restante tem a forma de renegociações de dívidas com a União.

Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia

A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (20) seis vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19. Os vetos já haviam sido derrubados pelo Senado. Com isso, os dispositivos recuperados serão promulgados e voltam para o texto da Lei 14.010/2020.

Programa Emergencial de Suporte a Empregos é sancionado por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19) a Lei 14.043/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). O ato foi publicado na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União.

A norma — derivada da Medida Provisória (MP) 944/2020, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de julho — concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Os juros fixados são de 3,75% ao ano, com carência de seis meses e prazo de 36 meses para o pagamento. Os bancos participantes podem pedir o crédito até 31 de outubro de 2020. O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final.

Estão sendo beneficiadas empresas, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, exceto as de crédito. Poderão recorrer ainda ao empréstimo as sociedades simples, as organizações da sociedade civil, as organizações religiosas e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

Conselho de Medicina vai regulamentar telemedicina após pandemia

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe, nesta quinta-feira (20), a promulgação de um complemento à Lei 13.989, de abril de 2020, que regulamentou o uso da telemedicina no Brasil durante a pandemia da covid-19.

O novo trecho passou a integrar a lei com a derrubada do veto (VET 6/2020) do Executivo pelos parlamentares, no último dia 12. Com isso, a regulamentação da telemedicina poderá ser feita pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) após o período de crise causada pelo novo coronavírus. Ao vetá-lo, o presidente Jair Bolsonaro alegou que as atividades médicas por vias remotas deveriam ser reguladas por lei após o fim da pandemia, mas os deputados e senadores não concordaram com o argumento.

O Congresso também derrubou o veto à validação de receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que com assinatura eletrônica ou digitalizada do médico que prescreveu. Bolsonaro acreditava que a medida ofenderia o interesse público e geraria risco sanitário à população, e poderia causar um “colapso no sistema de controle de venda de medicamento de opioides e outras drogas do gênero”. Mais uma vez os parlamentares não referendaram essa visão.

21/08

Comissão debate impacto da pandemia de covid-19 na economia mundial

O impacto da pandemia de coronavírus na economia internacional é tema de audiência pública marcada para a próxima segunda-feira (24), às 10h. O debate remoto será promovido pela comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas do governo federal de enfrentamento à covid-19.

Senadores e deputados devem discutir com especialistas os principais riscos fiscais e macroeconômicos da pandemia e as estratégias internacionais para o combate ao coronavírus. A audiência pública deve contar com os seguintes convidados:

  • Joana Pereira, representante do Fundo Monetário Internacional (FMI);
  • Rafael Muñoz Moreno, representante do Banco Mundial;
  • Morgan Doyle, representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
  • Paulo Nogueira Batista Júnior, ex-diretor-executivo do FMI; e
  • Felipe Scudeler Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

A comissão mista é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e tem a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como vice-presidente.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania

Nova linha de crédito para autônomos é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21) a lei que cria uma linha de crédito para atender profissionais liberais autônomos (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que tenham sociedade em empresa) afetados pela crise proveniente da pandemia de coronavírus.

De acordo com a Lei 14.045, de 2020, o empréstimo será de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019, até o limite de R$ 100 mil. O prazo de pagamento será de 36 meses, já incluídos os 8 meses de carência. A taxa de juros será de 5% ao ano, mais a taxa Selic (que hoje está em 2%). A linha de crédito é ligada ao Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), que é lastreado no Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Poderão acessar a nova linha os autônomos com formação técnica ou superior, como advogados, corretores, arquitetos, contadores, psicólogos, músicos, fotógrafos etc.

Acaba a vigência de mais duas MPs sobre créditos extras na pandemia

Mais duas medidas provisórias que abriram créditos extraordinários de mais R$ 26 bilhões para ações na pandemia provocada pelo novo coronavírus perderão a validade sem que tenham sido apreciadas pelo Congresso Nacional. A vigência da MP 956/2020 acaba nesta sexta-feira (21). A da MP 957/2020, na segunda-feira (24).

 

*Fonte: Agência Senado

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