fbpx

Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 26)

A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Nesta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

Leia mais em: 

01/09

Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. A matéria vai à sanção presidencial.

A medida provisória estabelece que caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações. No entanto, durante o período da pandemia de covid-19, a MP permite assinaturas com nível de segurança inferior para reduzir contatos presenciais ou para possibilitar atos impossibilitados de outro modo.

Senado aprova uso de recursos federais para garantir retorno mais seguro de atividades escolares

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º), com 74 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que autoriza estados, municípios e Distrito Federal a usarem recursos de repasses federais para ações preventivas e de adaptação contra a covid, necessárias para um retorno mais seguro às aulas presenciais nas escolas públicas. O PL 3.892/2020, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), foi aprovado com modificações em texto substitutivo do relator, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Prorrogação de auxílio emergencial no valor de R$ 300 repercute entre senadores

O governo federal divulgou, nesta terça-feira (1º), a prorrogação do auxílio emergencial em mais quatro parcelas de R$ 300, até dezembro. Estavam presentes ao anúncio, no Palácio da Alvorada, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Proposta de regularização de dívidas do Simples Nacional é apresentada ao Senado

Em razão dos efeitos da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus, foi apresentada ao Senado proposta de regularização das dívidas apuradas no Simples Nacional, vencidas até 30 de setembro, em modalidades que combinam pagamento à vista e parcelamentos que variam entre 90 e 175 prestações, com reduções nos acréscimos legais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2020 cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (Prex-SN) e inclui débitos que são objetos de transação tributária ou parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamentos de ofício referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020.

Para adequar o valor das dívidas e as condições para o pagamento, o programa concede reduções nos encargos moratórios e adicional de desconto para os contribuintes devedores que têm comportamento de compliance (responsabilidade) com a administração pública.

02/09

Senado confirma programa de créditos com R$ 5 bi para reduzir impacto da pandemia no setor de turismo

Os senadores aprovaram em votação simbólica nesta quarta-feira (2) a medida provisória que reservou R$ 5 bilhões para socorrer o setor de turismo, como forma de reduzir os impactos causados pelo novo coronavírus. A MPV 963/2020, que abriu o crédito extraordinário no Orçamento deste ano, segue agora para promulgação.

Senado aprova projeto que veda corte em bolsa de pesquisa durante pandemia

Em sessão remota nesta quarta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou o projeto que veda qualquer corte na concessão de bolsas de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PL 4.108/2020 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto proíbe a interrupção de pagamento e o cancelamento de bolsas de estudo e de apoio financeiro concedidos no âmbito de programas e normas federais e alcança o fomento à iniciação científica e tecnológica, à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde, e à educação superior em nível de mestrado e doutorado. O texto deixa claro que as bolsas deverão ser mantidas durante o estado de calamidade. No caso específico da atual pandemia do coronavírus, a vedação de corte se estenderá pelo prazo de um ano contado do fim do estado de calamidade, incluída sua eventual prorrogação.

Desvio de verbas durante pandemia pode ter penas dobradas

O Senado pode votar um projeto que dobra as penas de prisão para diversas condutas relacionadas ao desvio de verbas destinadas a enfrentamento de estados de calamidade pública, como o atual, relativo à pandemia de coronavírus. O PL 1.485/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (1º) e já iniciou tramitação no Senado.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, as novas penas não poderão retroagir, só valendo para casos ocorridos após a sanção.

MP que flexibiliza regras para licitações e contratos na pandemia chega ao Senado

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado a medida provisória que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, prazo do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo federal, quanto para os estaduais e as prefeituras. A MP 961/2020 foi aprovada nesta terça-feira (1º) pela Câmara, na forma do projeto de lei de conversão (PLV 36/2020) e precisa ser apreciada pelos senadores até esta quinta-feira (3) para que a matéria não perca sua vigência.

03/09

MP do auxílio emergencial de R$ 300 até dezembro chega ao Congresso

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1.000/2020, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro no valor de R$ 300, metade dos R$ 600 que foram pagos entre abril e agosto, visando aliviar o impacto da pandemia de coronavírus na economia. Além do valor menor, a MP também traz novos critérios para determinar quem poderá receber as quatro parcelas de R$ 300 entre setembro e dezembro.

Pela MP, quem recebeu as cinco parcelas de R$ 600, mas já conseguiu retornar ao mercado de trabalho formal, não terá direito às novas parcelas de R$ 300. O mesmo ocorrerá com quem tenha obtido benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda após o recebimento do auxílio de R$ 600, exceção feita a quem passou a ser beneficiado pelo Bolsa Família, que também terá direito às parcelas de R$ 300.

Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia

Todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19. A flexibilização consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/2020, derivado da Medida Provisória (MP) 961/2020, aprovado nesta quinta-feira (3) pelo Plenário do Senado Federal com 57 votos favoráveis e 16 contrários. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Aprovado crédito de R$ 418,8 milhões para ações de combate ao coronavírus

Em sessão remota nesta quinta-feira (3), o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP) 962/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério das Relações Exteriores. O recurso será aplicado em ações emergenciais de combate ao coronavírus. A matéria, cujo prazo de vigência expira nesta quarta, segue para promulgação.

 

*Fonte: Agência Senado

Previous ArticleNext Article

Responder