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Senado Federal: Coronavírus gera inúmeras medidas normativas (parte 18)

A equipe da Lócus vem monitorando a atuação de órgãos governamentais e demais setores públicos no combate ao Coronavírus. Na terceira parte desta série sobre o Senado Federal, veja as novas medidas aprovadas.

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06/07

Senado analisa indenização a profissionais de saúde e validade de receitas médicas

A sessão de Plenário do Senado desta terça-feira (7) tem dois projetos na pauta: o PL 848/2020, que estende a validade das receitas médicas e odontológicas durante da pandemia, e o PL 1.826/2020, que garante o pagamento de indenização a profissionais de saúde que ficarem incapacitados para o trabalho depois de serem contaminados pelo novo coronavírus. A sessão, às 16h, novamente será remota, com a participação dos senadores via internet.

O PL 1.826/2020 determina o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após contaminação pela covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte pela doença, sendo paga a dependentes, cônjuge ou herdeiros dos profissionais.

Comissão da covid-19 debate acesso a crédito para microempresas nesta terça

A dificuldade de microempreendedores para ter acesso ao crédito durante a pandemia de coronavírus é tema de audiência pública da comissão mista que analisa as ações do governo federal no enfrentamento da covid-19. A reunião remota está marcada para esta terça-feira (7), às 10h.

A videoconferência deve contar com representantes de empreendedores, cooperativas, empresas de crédito, bancos públicos e órgãos do governo. Já confirmaram presença os seguintes convidados:

  • Ercílio Santinoni, presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas dos Empreendedores Individuais;
  • Rosi Dedekind, presidente da Federação das Associações de Micros e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Santa Catarina;
  • Adael dos Santos, presidente da Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Média Empresas;
  • Kerson Macedo, presidente da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito;
  • Pedro Ananias Alves, consultor da Associação Brasileira das Organizações de Microcrédito e Finanças;
  • Luis Carlos Floriani, diretor-superintendente do Banco do Empreendedor;
  • Augusto Sperotto, presidente das Sociedades de Garantia de Crédito do Brasil;
  • Paulo Sérgio Neves de Souza, diretor de Fiscalização do Banco Central;
  • Carlos Melles, presidente do Sebrae Nacional;
  • Bruno Laskowsky, diretor de Participações, Mercado de Capitais e Crédito Indireto do BNDES;
  • Marcelo Porteiro Cardoso, superintendente da Área de Operações e Canais Digitais do BNDES;
  • Celso Leonardo Barbosa, vice-presidente de Negócios e Varejo da Caixa Econômica Federal;
  • Neudson Peres de Freitas, gerente-geral de Micros e Pequenas Empresas do Banco do Brasil; e
  • Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

União investirá até R$ 53 bi para compensar redução de salário e jornada, avalia IFI

Para garantir o pagamento do chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), o governo federal terá de investir de R$ 26,1 a R$ 52,6 bilhões, segundo análise da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal. O estudo consta da Nota Técnica 44, divulgada nesta sexta-feira (6).

A nota analisa o benefício emergencial para trabalhadores formais criado pela Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovada pelo Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, ainda não sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Como toda MP entra em vigor na data de sua publicação, o programa já está em andamento desde 1º de abril.

Até o dia 30 de junho, segundo o estudo, o governo já pagou cerca de R$ 14 bilhões, com pelo menos 11 milhões de empregos preservados no mesmo período. Apesar do gasto governamental, que deve impactar o resultado primário das contas públicas no final do ano, a IFI lembra que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Pemer), do qual o BEm é uma das ferramentas, terá o efeito de diminuir as despesas com o seguro-desemprego até o fim do ano. O Pemer está previsto para vigorar até 31 de dezembro de 2020, mesmo período de vigência do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia de covid-19.

Paim adota projeto de iniciativa popular que cria 14° emergencial a aposentados

Aposentados pelo INSS podem ter um 14º salário emergencial em razão da pandemia da covid-19. O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou projeto com essa finalidade inspirado em uma ideia legislativa publicada no portal e-Cidadania. De acordo com o texto, o abono anual dos aposentados e pensionistas do INSS, equivalente ao 13° salário dos trabalhadores, será pago em dobro no ano de 2020.

O PL 3.657/2020 foi apresentado nesta segunda-feira (6). Em junho, Paim havia proferido relatório favorável à sugestão 11/2020, na qual a ideia legislativa foi transformada após conseguir os 20 mil apoiadores necessários para ser analisada como sugestão pela CDH. Como as reuniões das comissões não estão sendo feitas, em razão da pandemia, a sugestão poderia demorar a ser votada pela comissão. É a primeira vez que um senador adota uma sugestão de projeto apresentado ao e-Cidadania. A CDH, por sua vez, já transformou 19 ideias legislativas em projetos de lei e 6 em propostas de emendas à Constituição.

A ideia foi apresentada pelo advogado Sandro Gonçalves. Segundo o autor, o adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionistas em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus realmente socorreu essas pessoas na etapa inicial da crise. O problema é que, no mês de dezembro, elas ficarão sem o benefício.

Senado começa a analisar sugestão popular de piso salarial para PMs

Com mais de 20 mil apoios populares no Portal e-Cidadania, segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado a ideia legislativa que propõe um piso salarial nacional para policiais militares (PMs).

A ideia de implantação do piso nacional foi apresentada pelo cidadão Claudemir Cabrera, do Paraná, sob o argumento de que é “o mínimo de reconhecimento profissional necessário para um segmento que coloca a vida em risco para defender a população”. A justificação também chama atenção para a elevada taxa mortalidade dos PMs, salientando que a vida do policial não tem mais valor ou menos valor em decorrência do estado em que atua. Ainda não há data estabelecida para a CDH analisar a ideia legislativa.

Em novo veto, governo desobriga uso de máscaras em presídios

O presidente Jair Bolsonaro vetou outros trechos da Lei 14.019, de 2020, que trata do uso obrigatório de máscaras em espaços públicos.  A retificação, que está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), veta o artigo que previa a obrigatoriedade das máscaras em prisões e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas.

O presidente também vetou trecho da lei que obrigava estabelecimentos comerciais a informarem, por meio de cartazes, a forma correta de utilizar máscaras e a informação sobre o número máximo de pessoas que podem permanecer no local sem gerar aglomerações.

Na justificativa, o governo informa que a retificação foi publicada por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2020. Com relação aos novos vetos, o presidente alega que há diversas normas de trabalho sendo elaboradas a respeito de cada setor. Ainda segundo a mensagem, “caberá aos estados e municípios a elaboração de normas que sejam suplementares e que atendam às peculiaridades no que tange à matéria”.

Na semana passada, Bolsonaro já havia vetado a obrigatoriedade do uso da máscara de proteção individual em órgãos e entidades públicas e em estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos, instituições de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

As máscaras são consideradas um dos principais mecanismos para prevenção à disseminação do novo coronavírus.

Senador pede devolução de mensagem que amplia veto a uso de máscaras

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta segunda-feira (6) um pedido de devolução imediata da alteração do veto parcial à lei que obriga o uso de máscara durante a pandemia do coronavírus (Lei 13.979, de 2020).  O requerimento foi destinado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside o Congresso Nacional.

O novo veto de Bolsonaro foi publicado na manhã desta segunda e amplia a lista de vetos feitos à lei, decorrente do PL 1.562/2020. Na sexta-feira (3), o Executivo já havia publicado o veto à obrigatoriedade de utilização das máscaras em locais públicos como escolas, comércios e igrejas, motivo de crítica de vários senadores. Agora, o presidente também dispensou a exigência em presídios e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

Randolfe considera que Bolsonaro burlou a Constituição ao ampliar o veto (VET 25/2020), já que “uma vez sancionado, o projeto vira lei, não podendo, por óbvio, ser objeto de retificação para veto”. O senador acrescenta que a tentativa de retificação foi feita após o prazo constitucional de 15 dias úteis para o veto. Segundo Randolfe, Bolsonaro ainda vetou a obrigação para órgãos, entidades e estabelecimentos afixarem cartazes sobre o uso correto das máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro de seus ambientes.

Senado aprova indenização a profissionais da saúde incapacitados pela covid-19

Voltará à Câmara dos Deputados o projeto que permite indenização da União de pelo menos R$ 50 mil aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente para o trabalho por conta da covid-19 ou aos herdeiros desses trabalhadores que vierem a óbito pela doença. Esse projeto de lei (PL 1.826/202) foi aprovado com emendas no Plenário do Senado Federal. Foram 76 votos a favor e nenhum voto contrário na sessão remota deliberativa desta terça-feira (7).

Senado vota MP que protege de volatilidade cambial investimentos fora do país

O Plenário do Senado votará nesta quarta-feira (8), a partir das 16h, a medida provisória (MP) que visa diminuir a exposição dos bancos com investimento no exterior à volatilidade cambial dos últimos meses, provocada pelos efeitos da pandemia de covid-19 na economia.

A MP 930/2020 tramita na forma de um projeto de lei de conversão, em razão de várias mudanças sugeridas pela Câmara dos Deputados. Originalmente, o texto garante a servidores e diretores do Banco Central (BC) proteção contra punições criminais pelo exercício das suas atribuições (as únicas exceções seriam casos de fraude ou má-fé). Após críticas e de um acordo com o governo, esse dispositivo foi retirado do texto.

Receita médica sem prazo durante a pandemia vai a sanção

As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 848/2020, aprovado remotamente no Senado em votação simbólica, nesta terça-feira (7). A matéria vai à sanção presidencial.

O texto foi aprovado como veio da Câmara, um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), à proposta do autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

O substitutivo altera a legislação que trata das medidas de emergência sanitária (Lei 13.979 de 2020). O relator da matéria no Senado, José Maranhão (MDB-PB), rejeitou as seis emendas apresentadas e fez apenas um ajuste de redação para alterar o número do dispositivo (art. 3º-A) a ser incluído na Lei.

Governo diz que crédito para empresas ‘decolou’, mas senadores criticam demora

O Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) está tendo um resultado “excepcional” desde segunda-feira (6), o que mostra que as políticas governamentais de incentivo a este segmento “começaram a decolar”. Foi o que disse Carlos Costa, que representou o Ministério da Economia na reunião da comissão do Congresso Nacional que fiscaliza as ações do governo ligadas ao combate à crise decorrente da pandemia de covid-19. Os senadores, porém, discordaram dessa avaliação.

Senadores se manifestam sobre anúncio de que Bolsonaro contraiu covid-19

Senadores se manifestaram, nesta terça-feira (7), sobre o anúncio do presidente Jair Bolsonaro de seu teste positivo para o novo coronavírus. O exame foi feito na última segunda-feira (6) e seu resultado saiu no fim da manhã desta terça-feira. Nas manifestações, os senadores desejaram a recuperação do presidente. Vários deles também disseram esperar que Bolsonaro reflita sobre declarações passadas e reconheça a gravidade da pandemia de covid-19.

08/07

Projeto que protege bancos com investimentos no exterior segue para sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que protege bancos e corretoras com investimentos fora do país de variação cambial excessiva. O texto se originou da medida provisória (MP) 930/2020 e, como foi modificado pelo Congresso, transformando-se em um projeto de lei de conversão (PLV), segue agora para sanção presidencial.

O projeto altera a tributação sobre o hedge (uma espécie de seguro) que instituições financeiras fazem sobre os seus investimentos para compensar prejuízos que possam ter com variações no câmbio. Segundo o Executivo, a pandemia de covid-19 tem sujeitado esses investimentos a uma volatilidade cambial maior, o que justificaria a medida.

Além disso, o Banco Central (BC) afirmou, na justificativa para a MP 930/2020, que a mudança corrigirá “distorções” que existem hoje na tributação de investimentos fora do país. Pelas regras atuais, a variação cambial sobre a parte protegida do investimento não é tributada, mas a variação sobre o hedge, sim. Isso diminui o valor líquido do seguro, exigindo que os bancos busquem uma proteção mais custosa (overhedge) para compensar.

Senado vota nesta quinta MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

Os senadores votam nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 927/2020, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus. A MP é o único item previsto na sessão deliberativa remota do Senado para esse dia. O senador Irajá (PSD-TO) será o responsável pelo relatório.

Senado aprova prioridade às mulheres chefes de família para receber auxílio emergencial

Em sessão remota nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o projeto que prioriza a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado a família monoparental (PL 2.508/2020). Das deputadas Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Talíria Petrone (PSol-RJ), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República.

A matéria faz modificações na Lei 13.982, de 2020, que trata do auxílio emergencial durante a pandemia do coronavírus. De acordo com a lei, a mulher provedora de família monoparental tem direito a receber duas cotas mensais do auxílio, o que dá o valor de R$ 1.200,00. São consideradas famílias monoparentais aquelas nas quais a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais.

Senadores pedem derrubada de vetos de Bolsonaro a medidas de proteção para indígenas

Senadores reagiram nesta quarta-feira (8) ao veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a artigos da lei que prevê medidas de proteção para comunidades indígenas durante a pandemia de coronavírus. A Lei 14.021, de 2020 foi sancionada sem 16 dispositivos barrados pelo Poder Executivo. Entre os pontos do PL 1.142/2020 que foram vetados está a previsão do acesso das aldeias a água potável, materiais de higiene, leitos hospitalares e respiradores mecânicos.

Lei torna essenciais serviços de combate à violência doméstica

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei que prevê ações de combate à violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência durante a pandemia do novo coronavírus. A Lei 14.022, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8).

De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outras 22 integrantes da bancada feminina no Congresso, o PL 1.291/2020, que originou a lei, foi apresentado para tentar conter o aumento de casos de violência doméstica no país. O texto foi aprovado pelos senadores no início de junho. A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), ampliou o alcance das medidas também para pessoas com deficiência que sofram violência doméstica e familiar.

Chega ao Senado MP que flexibiliza dias letivos obrigatórios na educação

Chega ao Senado, nesta quarta-feira (8), a Medida Provisória 934/2020, que desobriga as escolas de ensino básico e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de covid-19.

Segundo o texto aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (7), os estabelecimentos de educação infantil (até 4 anos de idade) serão dispensados de cumprir os 200 dias obrigatórios do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas, como estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996). Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir essa carga horária, embora possam distribuí-la em menos dias letivos que os 200 obrigatórios, o que também deve ocorrer no ensino superior, respeitando a grade curricular de cada curso.

A ampliação da flexibilização das regras na educação infantil, que fica desobrigada de cumprir carga horária e dias letivos, foi uma das principais alterações feitas pelos deputados ao texto. Por ter sido modificada, a MP tornou-se o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) deverá editar diretrizes nacionais para implantar as regras, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sem prejuízo da qualidade do ensino e da aprendizagem. No Brasil, as aulas presenciais estão suspensas. Alguns estados, como o Distrito Federal, estão prevendo o retorno no fim de julho, seguindo várias normas de segurança.

09/07

Adiada votação de MP que altera regras trabalhistas em razão da pandemia

Foi adiada para a próxima semana a votação da medida provisória que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia de covid-19 para evitar demissões. O adiamento se deu após as manifestações de vários líderes, que apontaram a necessidade de mais tempo para discutir mudanças no texto. Entre as alterações estabelecidas pela MP 927/2020 estão a possibilidade de teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas. O texto precisa ser votado até o dia 19 de julho, ou perderá a validade.

Senadores questionam saidões de presos na pandemia, e projetos mudam regras

As saídas temporárias de presos, conhecidas popularmente como saidões, estão chamando a atenção de senadores durante a pandemia de coronavírus. Contrários às decisões judiciais que liberam os criminosos, parlamentares defendem o fim do benefício e temem o aumento da violência no país.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), um dos que constantemente questionam a situação, destacou a existência de atestados médicos fraudados no Rio Grande do Sul para a liberação de detentos, inclusive de alta periculosidade. Ele lembra que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já se manifestou contrário à soltura indiscriminada de encarcerados.

(Proposições legislativas: PL 1.029/2019PL 1.421/2019PL 1.864/2019PL 6.471/2019PL 647/2019)

Projeto permite contratação de médicos estrangeiros ou sem diploma nacional

O Senado vai analisar um projeto de lei (PL 3.654/2020), que autoriza a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), e estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos, enquanto durar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus.

O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acrescenta um novo artigo à Lei 13.979, de 2020, que trata de medidas de combate à pandemia do coronavírus. Segundo o PL, a liberação da licença provisória de trabalho dos médicos, ora impossibilitados de trabalhar por não terem realizados o Revalida, será restrita ao período do estado de calamidade pública.

Evasão escolar pode aumentar com pandemia, alertam debatedores

Desafio antigo do Brasil, a evasão escolar pode aumentar em razão da pandemia da covid-19. O alerta foi feito por debatedores que participaram de audiência nesta quinta-feira (9) na comissão mista que acompanha as políticas públicas adotadas durante a pandemia. Entre as medidas para evitar que estudantes abandonem a escola, os debatedores defenderam a ampliação do acesso à internet banda larga e estratégias pedagógicas de acolhimento.

Dados mais recentes do IBGE dizem que 11,8% dos jovens entre 15 e 17 anos — o equivalente a 1,1 milhão de pessoas — estavam fora da escola em 2018.

Lei prioriza teste do coronavírus para profissionais em contato com infectados

Foi sancionada nesta quinta-feira (9) a Lei 14.023, de 2020, que garante prioridade na testagem para detecção do novo coronavírus aos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que tenham contato direto com pessoas e materiais contaminados. Entre os profissionais, estão médicos, enfermeiros, bombeiros, policiais e agentes de saúde.

Oriunda do PL 1.409/2020, da Câmara dos Deputados, a matéria foi relatada no Senado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que é médica especialista em doenças infectocontagiosas. Ao defender a aprovação do texto na Casa, em maio, a senadora lembrou que a pandemia vem expondo a riscos significativos vários profissionais que atuam em contato com pessoas contaminadas.

MP abre crédito extraordinário de R$ 348 milhões para Saúde, Educação e Cidadania

Foi publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 989/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 348,3 milhões para os ministérios da Educação, da Cidadania e da Saúde.  A maior parte dos recursos, R$ 332,4 milhões, é destinada ao Fundo Nacional de Saúde para uso na atenção primária e na atenção especializada à saúde.

Já o Ministério da Cidadania destinará R$ 13,9 milhões ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e R$ 500 mil ao Fundo Nacional de Assistência Social, para proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Segundo o texto, os recursos para a pasta da Educação serão direcionados à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (R$ 500 mil), à Universidade Federal do Piauí (R$ 200 mil) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (R$ 700 mil).

Os recursos extraordinários foram cancelados de programas dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Economia; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; do Turismo; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de outros projetos dos próprios ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania.

10/07

Verba para pandemia chega a R$ 500 bi, mas execução ainda está abaixo de 50%

Com três novas medidas provisórias (MPs) de créditos extraordinários editadas nas últimas duas semanas, o governo federal ultrapassou a marca de R$ 500 bilhões destinados a combater a pandemia de covid-19 no Brasil. O valor é próximo de 7% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2019.

Apesar da grande destinação de dinheiro, a aplicação das verbas contra a pandemia ainda se mantém abaixo de 50%. Dos R$ 506 bilhões autorizados, apenas R$ 216 bilhões — menos de 43% — foram considerados executados. E são apenas os recursos já executados que podem ser verificados e avaliados (quanto à entrega do bem ou serviço contratado pela administração pública). Os dados são do Siga Brasil, plataforma de transparência orçamentária do Senado.

Projeto permite acompanhante para pessoa com deficiência internada com covid-19

O senador Romário (Podemos-RJ) apresentou um projeto de lei, o PL 2.985/2020,  que permite a presença de acompanhante para pessoa com deficiência que esteja internada devido à covid-19. Ao explicar por que está propondo isso, o senador afirma que muitos hospitais vêm suspendendo o direito ao acompanhante devido aos riscos de contágio com o novo coronavírus.

Simone prevê prioridade para projetos de geração de emprego após pandemia

Pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado passam projetos e propostas de emenda à Constituição com grandes reflexos na economia brasileira. A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), já avalia o cenário e as prioridades a serem adotadas no período pós-pandemia.  Para ela, algumas propostas de caráter recessivo devem perder força, dando lugar a iniciativas voltadas à geração de emprego e renda e promoção da igualdade social.

Senadores apresentam propostas para amenizar crise na agricultura

Ao longo dos últimos meses, vários projetos têm sido apresentados no Senado para amenizar a crise global provocada pela pandemia do novo coronavírus. Na área da agricultura, por exemplo, há propostas voltadas para fortalecer setor durante a crise e valorizar o produtor rural.

(Proposições legislativas: PL 1.546/2020PL 1.790/2020PL 2.940/2020PL 2.980/2020PL 3.188/2020)

Projeto exige oferta de formas alternativas de educação a alunos do ensino médio

Estados e Distrito Federal devem garantir aos estudantes do ensino médio alternativas para a continuidade dos estudos nos casos de impossibilidade das aulas regulares, como durante a pandemia de coronavírus que o país enfrenta este ano. A determinação está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.005/2020, apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

O texto altera os arts. 9º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394, de 1996) para incluir a oferta de “meios alternativos de continuidade dos estudos, com garantia de regularidade e qualidade”.

Promulgada lei que suspende pagamentos do Fies até o fim de 2020

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (10) a lei que suspende até 31 de dezembro os pagamentos das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Lei 14.024 autoriza a suspensão do pagamento de estudantes em dia com o Fies e dos que tinham, em 20 de março de 2020, parcelas em atraso de no máximo 180 dias. Como o estado de calamidade pública passou a viger a partir de 20 de março, todos os pagamentos a partir dessa data já estarão suspensos.

MP que facilita crédito a pequena e média empresa chegará ao Senado nesta sexta

Deve chegar ao Senado nesta sexta-feira (10) a Medida Provisória 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos, diante dos impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19 no país.

O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Projeto que protege mulheres durante a pandemia vem ao Senado

O Senado deve apreciar um Projeto de Lei (PL 1.444/2020) que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a pandemia de coronavírus. A proposta da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi aprovada pela Câmara na quinta-feira (9).

De acordo com o relatório “Violência Doméstica Durante a Pandemia de Covid19”, os casos de feminicídio cresceram 22,2% em 12 estados brasileiros entre março e abril deste ano. No Acre, a situação é ainda mais grave: o aumento foi de 300%. O relatório foi produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública a pedido do Banco Mundial.

* Fonte: Agência Senado

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